ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.043, DE 03 DE MARÇO DE 2020
Autor: Vereador Nelcides Martins Neves (Tidi)
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas partes internas e externas de todas as escolas públicas municipais.
§ 1º O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de captura e gravação de imagens, defeso a divulgação das mesmas.
§ 2º As imagens produzidas pelo sistema, deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, sendo essas de responsabilidade do Município, não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de ordem judicial ou requisição formal, em casos de investigação policial ou para a instrução de processo administrativo e/ou judicial.
§ 3º As escolas situadas em áreas onde for constatado maior índice de violência, vandalismo e/ou tráfico de drogas, terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 2º São consideradas partes internas e externas, passíveis de instalação de câmeras de monitoramento de segurança, o rol elencado abaixo:
I – pátios;
II – corredores;
III – quadra de esportes;
IV – pontos estratégicos na parte externa da escola e as portarias de entrada e saída;
V – demais pontos considerados relevantes pela unidade educacional, desde que não atinjam a privacidade.
Parágrafo único. Nos locais supracitados, será afixado comunicado da existência do equipamento de vigilância, em lugar de fácil de visualização.
Art. 3º É vedada a instalação nos seguintes locais:
I – banheiros;
II – salas de aula;
III – sala dos professores;
IV – ambiente de uso privativos dos trabalhadores;
V – salas ou gabinetes de trabalho;
VI – vestiários;
VII – demais pontos considerados privativos pela unidade educacional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 03 de março de 2020.
VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR
“Juninho Padaria”
Presidente
VER. FERNANDO DO VALE BORGES “SORRISO”
Vice-Presidente
VER. VILMAR MARTINS
1º Secretário
VER. CLÁUDIO ALMEIDA SILVA “CLÁUDIO TRIFESTA”
2ª Secretário
Publicado por:
Ana Cláudia Mira Storti
Código Identificador:2362415C