ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.043, DE 03 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e dá outras providências.

 

Autor: Vereador Nelcides Martins Neves (Tidi)

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas partes internas e externas de todas as escolas públicas municipais.

§ 1º O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de captura e gravação de imagens, defeso a divulgação das mesmas.

§ 2º As imagens produzidas pelo sistema, deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, sendo essas de responsabilidade do Município, não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de ordem judicial ou requisição formal, em casos de investigação policial ou para a instrução de processo administrativo e/ou judicial.

§ 3º As escolas situadas em áreas onde for constatado maior índice de violência, vandalismo e/ou tráfico de drogas, terão prioridade na implantação do equipamento.

 

Art. 2º São consideradas partes internas e externas, passíveis de instalação de câmeras de monitoramento de segurança, o rol elencado abaixo:

I – pátios;

II – corredores;

III – quadra de esportes;

IV – pontos estratégicos na parte externa da escola e as portarias de entrada e saída;

V – demais pontos considerados relevantes pela unidade educacional, desde que não atinjam a privacidade.

Parágrafo único. Nos locais supracitados, será afixado comunicado da existência do equipamento de vigilância, em lugar de fácil de visualização.

 

Art. 3º É vedada a instalação nos seguintes locais:

I – banheiros;

II – salas de aula;

III – sala dos professores;

IV – ambiente de uso privativos dos trabalhadores;

V – salas ou gabinetes de trabalho;

VI – vestiários;

VII – demais pontos considerados privativos pela unidade educacional.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 03 de março de 2020.

 

VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR

“Juninho Padaria”

 Presidente

 

VER. FERNANDO DO VALE BORGES “SORRISO”

Vice-Presidente

 

VER. VILMAR MARTINS

1º Secretário

 

VER. CLÁUDIO ALMEIDA SILVA “CLÁUDIO TRIFESTA”

2ª Secretário 


Publicado por:
Ana Cláudia Mira Storti
Código Identificador:2362415C