ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.831/2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2.831/2026.

 

Institui o Programa Municipal de Incentivos Fiscais ao Setor Calçadista - PROINCAL, concedendo isenção de IPTU, ITBI e Taxas municipais a estabelecimentos industriais calçadistas mediante contrapartidas mensuráveis e dá outras providências, nos termos dos arts. 8º, III, 128, 133 e 135 da Lei Orgânica do Município de Pirapora/MG.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivos Fiscais ao Setor Calçadista de Pirapora/MG - PROINCAL, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico sustentável e a geração de empregos formais, em conformidade com as diretrizes de governança, transparência ativa e responsabilidade fiscal da Constituição Federal (arts. 37, 70 e 74), arts. 8º, III, 128, 133 e 135 da Lei Orgânica do Município de Pirapora/MG.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

•

- Benefício fiscal: toda forma de tratamento tributário diferenciado que resulte em redução da carga tributária (art. 14, §l°, LRF);

 

•

- Incentivo fiscal: espécie de benefício de natureza extrafiscal indutora, condicionada a contrapartidas expressas, verificáveis e mensuráveis, precedido de análise técnica e demonstração de interesse público;

 

•

- Isenção onerosa: isenção por prazo certo e em razão de condições determinadas e ônus para o seu gozo, vedada revogação unilateral (art. 178, CTN; STF, RE 564.225);

 

•

- Unidade industrial ativa: estabelecimento calçadista com inscrição atualizada no Cadastro Imobiliário, exercício efetivo de atividade produtiva comprovada, vedada aplicação a patrimônio passivo ou especulação imobiliária;

 

•

- Adimplência fiscal plena: ausência de débitos exigíveis não suspensos perante a Fazenda Municipal, demonstrada por CND ou CPEN (arts. 205 e 206, CTN);

 

•

- Monitoramento e avaliação contínua: sistema permanente de acompanhamento dos resultados e impactos dos incentivos, com indicadores objetivos e relatórios periódicos realizados pela Secretaria de Finanças;

 

•

- Transparência ativa: divulgação proativa das informações sobre benefícios, nos termos do art. 198, §3°, IV, do CTN (LC 187/2021).

 

Art. 3º. Esta Lei não abrange o ISSQN nem tributos de competência estadual ou federal. Os benefícios restringem-se ao IPTU, ITBI e Taxas municipais vinculadas ao imóvel industrial.

 

CAPÍTULO II

BENEFICIÁRIOS E REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE

 

Art. 4º Poderão requerer os incentivos as pessoas jurídicas que cumulativamente:

 

•

- Estejam regularmente constituídas e sediadas no Município de Pirapora, devendo tal condição ser comprovada por meio do comprovante de inscrição e de situação cadastral, no qual conste o endereço do estabelecimento com logradouro localizado no território do município, devendo tal condição ser comprovada por meio do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, no qual conste o endereço do estabelecimento com logradouro localizado no território do Município.

 

•

- Exerçam atividade industrial calçadista.

 

§ 1°. Para os fins desta Lei, considera-se atividade industrial calçadista a fabricação de calçados enquadrada no Grupo 15.3 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, compreendendo todas as suas subclasses e especificações, inclusive aquelas relacionadas à produção de calçados de couro, tênis, materiais sintéticos e outros insumos correlatos.

 

§ 2º. As atividades referidas no caput são as constantes do Anexo II desta Lei.

 

§ 3º. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante regulamento específico (decreto), atualizar a listagem de códigos CNAE contida no Anexo I, a fim de contemplar novos desdobramentos da classificação, atualizações da tabela nacional ou novas tipologias industriais que venham a surgir no setor calçadista.

 

•

- Sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras legítimas do imóvel da unidade industrial ativa;

 

•

- Apresentem CND ou CPEN referente a todos os tributos municipais;

 

•

- Não sejam titulares de benefício anterior sobre os mesmos tributos e mesmo imóvel, ressalvada renúncia expressa (art. 5º);

 

•

- Assumam, no TCC, o cumprimento das metas e obrigações do Capítulo IV.

 

Art. 5º. É vedada a acumulação do novo benefício com incentivo anterior sobre os mesmos tributos e mesmo imóvel.

 

§1°. O requerente com benefício anterior deverá protocolar renúncia expressa como condição

de habilitação, com efeitos a partir do exercício seguinte à nova concessão.

 

§ 2º. O demonstrativo de impacto do art. 14 da LRF considerará o impacto global de todos os incentivos vigentes sobre o segmento, e não apenas o novo benefício.

 

CAPÍTULO III

NATUREZA E EXTENSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS

 

Art. 6º Os incentivos têm natureza de isenção subjetiva, onerosa e por prazo certo (arts. 176 a 179, CTN), podendo ser cassados pelo descumprimento das contrapartidas ou inadimplência superveniente, observado o processo administrativo do art. 20.

 

Art. 7º São concedidos aos beneficiários habilitados:

 

•

- Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel vinculado à unidade industrial em atividade, concedida de forma escalonada e proporcional às contrapartidas oferecidas, nos percentuais de 100% (cem por cento), 70% (setenta por cento) ou 40% (quarenta por cento), condicionada à efetiva comprovação da geração e manutenção de empregos diretos no Município.

 

§ 1°. A fruição do benefício fiscal fica condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos em regulamento, especialmente quanto ao número mínimo de empregos diretos mantidos no Município de Pirapora/MG, observado o porte da empresa e demais critérios objetivos.

 

§ 2º. O enquadramento nas faixas de benefício, bem como a definição do quantitativo de empregos exigido para cada nível de isenção, serão disciplinados por decreto do Poder Executivo, em observância aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do interesse público.

 

§ 3º. O decreto regulamentar deverá ser precedido de estudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o qual analisará a viabilidade do incentivo considerando o porte, o setor de atuação, a capacidade produtiva e o impacto socioeconômico do empreendimento.

 

•

- Isenção total do ITBI sobre aquisição de imóvel destinado exclusivamente à expansão da planta industrial, limitada a uma operação por beneficiário;

 

•

- Isenção total das Taxas municipais vinculadas ao imóvel, excluídas a CIP e a TCRS, que permanecem exigíveis.

 

§ 4º. Os incentivos aplicam-se exclusivamente ao imóvel da unidade industrial ativa, vedada extensão a imóveis distintos.

 

§ 5º. A fruição do benefício relativo ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) exige a comprovação da vinculação do imóvel ao projeto fabril do setor calçadista, podendo o Fisco Municipal exigir, de forma isolada ou cumulativa, os seguintes documentos:

 

•

- Projeto arquitetônico ou executivo, acompanhado do respectivo memorial descritivo das instalações;

 

•

- Licenciamento ambiental prévio, de instalação, ou certidão de viabilidade ambiental emitida pelo órgão competente;

 

•

- Certidão de viabilidade urbanística para a atividade industrial no imóvel objeto da transmissão;

 

•

- Cronograma físico-financeiro detalhado da instalação da unidade fabril;

 

•

- Plano de negócios simplificado, contendo a projeção de geração de empregos e a capacidade produtiva prevista;

 

•

- Outros documentos técnicos que, a critério da autoridade fazendária, comprovem inequivocamente a destinação industrial do imóvel.

 

§ 6°. A aceitação de qualquer um dos documentos previstos nos incisos deste parágrafo, desde que considerada suficiente pela autoridade fiscal para a formação de seu convencimento, será válida para a concessão do benefício.

 

§ 7º. O descumprimento do cronograma apresentado ou a alteração da atividade econômica antes do prazo estabelecido em regulamento acarretará a revogação do benefício com efeitos retroativos (ex tunc), tornando o ITBI devido desde a data da transmissão, acrescido de correção monetária, juros de mora e multas, conforme a legislação tributária municipal.

 

§ 8º. Havendo mais de um imóvel com unidade ativa, o beneficiário requererá habilitação individualizada para cada um.

 

Art. 8º O prazo de vigência dos incentivos é até 3 l/12/2032.

 

§1°. O prazo conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação desta Lei.

 

§ 2º. Não haverá prorrogação automática, dependendo de nova lei com nova estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

 

CAPÍTULO IV

CONTRAPARTIDAS E OBRIGAÇÔES DO BENEFICIÁRIO

 

Art. 9º Constituem contrapartidas obrigatórias, assumidas no Termo de Compromisso de Concessão - TCC e verificadas nas auditorias do art. 15:

 

I - Cumprimento das metas de empregabilidade conforme decreto regulamentar, com contratação de percentual mínimo de mão de obra domiciliada no Município;

11 - Expansão ou manutenção da planta industrial no imóvel, vedado uso diverso durante a vigência;

III - Destinação anual de 1% (um por cento) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido aos fundos municipais, priorizando-se o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA); o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;

 

§ 1º. A contrapartida prevista no inciso III deste artigo fica condicionada à existência de previsão legal federal para a dedução do incentivo.

 

§ 2º. A comprovação das destinações aos fundos deverá ser apresentada anualmente à Secretaria Municipal de Finanças, sob pena de suspensão dos benefícios fiscais concedidos por esta Lei no exercício subsequente.

 

IV - Manutenção da regularidade fiscal, comprovada por CND ou CPEN renovada anualmente;

 

V - Submissão ao sistema de monitoramento e avaliação contínua do Capítulo VI, com indicadores de desempenho nas auditorias trimestrais;

 

VI - Relatório anual de resultados com indicadores de impacto regional;

 

VII - Comunicação prévia de alteração societária, mudança de endereço ou encerramento de atividades, no prazo de 30 dias.

 

Art. 10 A manutenção dos benefícios fiscais de que trata esta Lei fica condicionada à demonstração anual de impacto positivo na composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM), mediante a geração de Valor Adicionado Fiscal (VAF) pela unidade industrial beneficiada.

 

§ 1°. Para fins de comprovação da contrapartida prevista no caput, o contribuinte deverá apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Finanças:

 

•

- Cópia da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) ou documento equivalente que processe o Valor Adicionado;

 

•

- Relatório de saídas e prestações de serviços que demonstrem a efetiva movimentação econômica vinculada ao CNPJ da unidade instalada no Município.

 

§ 2º. O benefício fiscal poderá ser suspenso ou reduzido proporcionalmente caso se constate, por 2 (dois) exercícios consecutivos, que o Valor Adicionado gerado pela empresa é inferior aos índices médios do setor calçadista local, ressalvados casos de crise setorial devidamente comprovada.

 

§ 3º. A empresa beneficiária obriga-se a manter sua escrituração fiscal e a emissão de documentos eletrônicos com o código de endereçamento (faturamento) vinculado estritamente à unidade física situada neste Município, sendo vedada a triangulação de notas fiscais que resulte na transferência do Valor Adicionado para outras localidades.

 

§ 4º. A Secretaria Municipal de Finanças realizará o acompanhamento mensal do Valor Adicionado gerado, podendo intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos em caso de quedas acentuadas que comprometam o equilíbrio fiscal do incentivo concedido.

 

Art. 11 As metas de empregabilidade e demais contrapartidas observarão os parâmetros do decreto regulamentar.

 

Parágrafo único. O não atingimento dos patamares em qualquer trimestre implicará notificação e 60 dias para regularização, sob pena de caducidade (art. 19).

 

CAPÍTULO V

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO

 

Art. 12 O requerimento de habilitação ao PROINCAL será instruído com:

 

I - Requerimento do representante legal identificando imóvel e CNPJ;

11 - CND ou CPEN de todos os tributos municipais;

 

•

- Comprovante de regularidade no Cadastro Imobiliário;

 

•

- CNPJ ativo com CNAE do Anexo I, por Certidão da JUCEMG;

 

•

- Comprovante de propriedade ou posse legítima do imóvel;

 

•

- Declaração de ausência de benefício anterior ou pedido de renúncia (art. 5º);

 

•

- Relação de empregados formais domiciliados no Município, com extrato do eSocial;

 

•

- TCC assinado conforme modelo aprovado pelo Executivo.

 

Art. 13 A Fiscalização Tributária analisará a documentação e realizará vistoria em 30 dias.

 

Parágrafo único. Deferido o requerimento, a concessão será formalizada por Portaria da Secretaria de Finanças, publicada no órgão oficial, identificando beneficiário, imóvel, tributos, prazo, contrapartidas e indicadores de desempenho.

 

Art. 14 A renovação anual será automática mediante apresentação até 31 de março de cada ano:

 

•

- CND ou CPEN do exercício anterior;

 

•

- Relação atualizada de empregados formais domiciliados no Município;

 

•

- Relatório de resultados com indicadores de desempenho e impacto, nos termos do Termo de Compromisso Único TCE-MG (2025).

 

Parágrafo único. A não apresentação implica suspensão provisória até regularização em 30 dias.

 

CAPÍTULO VI

MONITORAMENTO, AVALI AÇÂO CONTÍNUA E TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

Art. 15 O Município implementará sistema de monitoramento e avaliação contínua dos incentivos concedidos nesta Lei, para mensurar resultados e impactos, nos termos do Termo de Compromisso Único TCE-MG (2025), Cláusula Segunda, item 1.1.

 

Parágrafo único. O sistema utilizará indicadores objetivos de desempenho e impacto definidos no TCC:

 

•

- Empregos gerados e mantidos;

 

•

- Investimento em expansão industrial;

 

•

- Impacto sobre ICMS e cota-parte municipal;

 

•

- Conformidade com as contrapartidas.

 

Art. 16 A Fiscalização Tributária realizará auditorias trimestrais para verificar:

 

•

- O exercício efetivo da atividade industrial no imóvel;

 

•

- O cumprimento das metas de empregabilidade conforme decreto;

 

•

- A regularidade fiscal municipal;

 

•

- O cumprimento das demais contrapartidas do TCC;

 

•

- A conformidade dos indicadores de desempenho com as metas pactuadas.

 

§ lº. Os resultados serão registrados em Relatório Trimestral de Conformidade com indicadores documentais e digitais.

 

§ 2º. A Secretaria de Finanças providenciará relatório consolidado anual dos incentivos, identificando beneficiários, renúncia fiscal, resultados e conformidade das contrapartidas.

 

Art. 17 O Município de Pirapora assegurará a transparência ativa mediante divulgação em portal eletrônico oficial, nos termos do art. 198, §3O, IV, do CTN (LC 187/2021), contendo:

 

•

- Benefícios concedidos, revistos e revogados;

 

•

- Nome das empresas beneficiadas e setor de atuação;

 

•

- Protocolos e termos aditivos celebrados;

 

•

- Metodologia de cálculo da renúncia fiscal;

 

•

- Distribuição regional e setorial dos benefícios;

 

•

- Demonstrativos dos gastos tributários apurados com base efetiva, conforme o Anexo de Metas Fiscais das LDOs.

 

Parágrafo único. As informações serão atualizadas semestralmente e mantidas por mínimo de 10 anos.

 

Art. 18 O Poder Executivo encaminhará à Câmara, com o projeto de LOA de cada exercício, demonstrativo atualizado do impacto orçamentário-financeiro do PROINCAL, nos termos do art. 14 da LRF, do art. 165, §6°, da CF/88.

 

CAPÍTULO VII

INADIMPLÊNCIA, CADUCIDADE E CASSAÇÃO DO INCENTIVO

 

Art. 19 A superveniência de débito tributário municipal exigível implicará notificação para regularização em 60 dias.

 

§ 1°. Não regularizada, o incentivo será caduco a partir do primeiro dia do exercício seguinte, sem restituição dos valores do período regular.

 

§ 2º. A empresa com incentivo caduco por inadimplência poderá requerer nova habilitação somente após regularização e 2 exercícios financeiros.

 

Art. 20 O incentivo será cassado por portaria da Secretaria de Finanças nas seguintes hipóteses:

 

•

- Descumprimento reiterado das metas de empregabilidade após notificação e 60 dias;

 

•

= Uso do imóvel para finalidade diversa por mais de 90 dias;

 

•

- Encerramento das atividades industriais;

 

•

- Fraude, simulação ou declaração falsa;

 

•

- Não apresentação da documentação de renovação após prazo adicional de 30 dias.

 

§ lº. Nos incisos I, II, III e V, a cassação produz efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

 

§ 2º. No inciso IV, a cassação é retroativa à data da concessão, com restabelecimento integral dos créditos, multa e juros.

 

Art. 21 A caducidade e cassação serão precedidas de processo administrativo com contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88).

 

CAPÍTULO VIII

RESPONSABILIDADE FISCAL E GOVERNANÇA

 

Art. 22 A concessão dos incentivos fica condicionada ao art. 14 da LRF, devendo o Poder Executivo apresentar:

I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício inicial e nos dois subsequentes, considerando o impacto global de todos os incentivos vigentes sobre o segmento;

Il - declaração de que a renúncia foi considerada na LOA e não afetará as metas da LDO; ou medidas de compensação (art. 14, II, LRF).

 

§ 1°. Na hipótese de compensação, a lei só entra em vigor após sua implementação (LRF, art. 14, §2°).

 

§ 2º. O demonstrativo de impacto será atualizado anualmente e encaminhado ao TCE-MG no relatório do art. 17.

 

Art. 23 O Município de Pirapora adotará medidas de governança, integridade e controle interno, incluindo:

 

I - Registro sistemático das ações, impactos e resultados dos benefícios;

II - Revisão periódica dos procedimentos de concessão, manutenção e avaliação;

III - Cooperação com o TCE-MG, mediante envio tempestivo de informações e documentos comprobatórios.

 

Art. 24 As informações sobre os incentivos concedidos não são protegidas por sigilo fiscal (art. 198, §3°, IV, CTN — LC 187/2021), podendo ser divulgadas e acessadas pelo TCE-MG (art. 56, LC Estadual n° 102/2008).

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 25 Ficam revogados os dispositivos das seguintes leis municipais que concedam incentivo sobre IPTU, ITBI ou Taxas ao setor calçadista nos imóveis abrangidos por esta Lei.

 

Art. 26 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, definindo: o modelo do TCC; procedimentos de auditoria; Relatório Trimestral de Conformidade; sistema de monitoramento com indicadores; formulários; e o portal de transparência ativa.

 

Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

 

1. 531-9/01: Fabricação de calçados de couro - Inclui sapatos, botas, chinelos e sapatênis de

couro.

2. 1531-9/02: Acabamento de calçados de couro sob contrato - Para empresas que realizam apenas a finalização do produto.

3. 1532-7/00: Fabricação de tênis de qualquer material - Específico para calçados esportivos tipo tênis.

4. 1533-5/00: Fabricação de calçados de material sintético - Engloba calçados de plástico ou outros sintéticos, como chinelos moldados.

5. 1539-4/00: Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente - Utilizado para calçados feitos de borracha, tecidos ou outros materiais têxteis.

6. 1540-8/00: Fabricação de partes para calçados, de qualquer material - Para quem produz apenas solados, saltos, palmilhas (não ortopédicas) ou cortes de couro.

7. 3250-7/03: Fabricação de calçados ortopédicos sob encomenda - Destinado a produtos para fins medicinais ou de correção.

LEI MUNICIPAL Nº 2.831/2026

 

Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 11 de maio de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:2363FEA6