ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.970, DE 09 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 704.154,36 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 704.154,36 (setecentos e quatro mil, cento e cinqüenta e quatro reais e trinta e seis centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente:
- Conta 624.017-0 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal/Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde) Fonte de Recursos 1.600 -............R$ 287.825,37
- Conta 132-8 (Contrapartida da Saúde) Fonte de Recursos 1.500 - ...............R$ 416.328,99, suplementando a seguinte dotação:
02.07.01.10.302.0024.2065. Contratualização Teto Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2065.3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na Fonte de Recurso 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal/Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)............R$ 287.825,37
Na Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)....................R$ 416.328,99
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 09 de julho de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:23718D65