ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.942, DE 28 DE JUNHO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$ 595.132,50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2022 no valor de até R$ 595.132,50 (quinhentos e noventa e cinco mil e cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

Subunidade

02.05.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE GESTÃO DO SUS

 

 

 

Função

10

Saúde

 

 

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

 

 

Programa

0052

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

Projeto/Atividade

2563

MANUT. ATIV. EQUIPE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS

Valor R$

Fonte

Obs

Elemento

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

50,00

255

1)

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

28.700,00

255

1)

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

6.000,00

255

2)

Elemento

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

200,00

255

1)

OBS: 1) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 40.208-7 ( FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO EQUIPE DE REGULAÇÃO) do Banco do Brasil SA;

2) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 38.719-3 (FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - CUSTEIO EQUIPE DE REGULAÇÃO) do Banco do Brasil SA;

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

Subunidade

02.05.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA

 

 

 

Função

10

Saúde

 

 

 

Subfunção

301

Atenção Básica

 

 

 

Programa

0210

ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR

 

 

 

Projeto/Atividade

2564

MANUT. ATIV. EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DA APS- REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS

Valor R$

Fonte

Obs

Elemento

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

202.350,00

255

3)

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

50,00

255

3)

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

50,00

255

3)

Elemento

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

50,00

255

3)

OBS: 3) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 45.161-4 do Banco do Brasil SA – Relativo ao repasse financeiro previsto na Resolução SES/MG nº 7857/2021.

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

Subunidade

02.05.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE AT. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

 

 

Função

10

Saúde

 

 

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

Programa

0210

ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR

 

 

 

Projeto/Atividade

2565

MANUT. ATIV. REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS

Valor R$

Fonte

Obs

Elemento

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

27.367,50

255

4)

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

150.235,00

255

4)

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

28.000,00

255

4)

Elemento

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

355,00

255

4)

OBS: 4) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 41.996-6 do Banco do Brasil SA – Relativo ao repasse financeiro previsto nas Resoluções SES/MG nº s : 6680/2019 e 7727/2021.

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

Subunidade

02.05.05

FUNDO MUN. DE SAÚDE – BLOCO DE VIG. EM SAÚDE

 

 

 

Função

10

Saúde

 

 

 

Subfunção

305

Vigilância Epidemiológica

 

 

 

Programa

0243

VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PREVENÇÃO DE CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS POR VETORES

 

 

 

Projeto/Atividade

2566

MANUT. ATIV. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA- REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS

Valor R$

Fonte

 

Elemento

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

50,00

255

5)

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

124.900,00

255

5) e 6)

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

25.500,00

255

6)

Elemento

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.275,00

255

6)

OBS: 5) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 41.173-8 do Banco do Brasil SA – Relativo ao repasse financeiro previsto nas Resoluções SES/MG nº s : 7732/2021.

6) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 45.175 -4 do Banco do Brasil SA – Relativo ao repasse financeiro previsto nas Resoluções SES/MG nº s : 7730/2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.05.01.10.122.0052.2563.3.1.90.04.00

50,00

255

02.05.01.10.122.0052.2563.3.1.90.11.00

28.700,00

255

02.05.01.10.122.0052.2563.3.1.90.13.00

6.000,00

255

02.05.01.10.122.0052.2563.3.1.90.16.00

200,00

255

02.05.02.10.301.0210.2564.3.1.90.04.00

202.350,00

255

02.05.02.10.301.0210.2564.3.1.90.11.00

50,00

255

02.05.02.10.301.0210.2564.3.1.90.13.00

50,00

255

02.05.02.10.301.0210.2564.3.1.90.16.00

50,00

255

02.05.03.10.302.0210.2565.3.1.90.04.00

27.367,50

255

02.05.03.10.302.0210.2565.3.1.90.11.00

150.235,00

255

02.05.03.10.302.0210.2565.3.1.90.13.00

28.000,00

255

02.05.03.10.302.0210.2565.3.1.90.16.00

355,00

255

02.05.05.10.305.0243.2566.3.1.90.04.00

50,00

255

02.05.05.10.305.0243.2566.3.1.90.11.00

124.900,00

255

02.05.05.10.305.0243.2566.3.1.90.13.00

25.500,00

255

02.05.05.10.305.0243.2566.3.1.90.16.00

1.275,00

255

TOTAL

595.132,50

 

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021, no valor de R$ 595.132,50 (quinhentos e noventa e cinco mil e cento e trinta e dois reais e cinqüenta centavos) discriminado por fonte de recursos:

Superávit financeiro:

 

FONTE DE RECURSOS: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)

Valor: R$ 595.132,50 (quinhentos e noventa e cinco mil e cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos)

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 28 de junho de 2022

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito Municipal

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:2371C1C9