ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI 1.139/2011

 LEI Nº.1.139/2011

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

 

 O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus  Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO  seguinte Lei: 

 

Art. 1° Fica autorizada a Prefeitura do Município de Quartel Geral a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto ao Banco do Brasil S/A.

 

Art. 2° A movimentação financeira, para fins desta lei, abrange todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receitas públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via internet.

 

Art. 3° As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica,  aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.

 Parágrafo único: A senha eletrônica equipara-se, para efeito desta lei, a assinatura de próprio punho do agente público.

 

Art. 4° Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do Brasil, instituição bancária oficial detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização dos sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha.

 

Art. 5° As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas ou protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.

 

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de  Quartel Geral, 18 de outubro 2.011.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:2375D796