ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.523, DE 17 DE JUNHO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 07 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 2.402, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14 (quatorze) membros titulares acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:”.
Art. 2º Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 2.402, de 2007, os incisos IX e X, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
IX - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X - 01 (um) representante das escolas do campo.
(...)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 17 de junho de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:2387CE3A