ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.523, DE 17 DE JUNHO DE 2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 07 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 2.402, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14 (quatorze) membros titulares acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:”.

 

Art. 2º Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 2.402, de 2007, os incisos IX e X, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

IX - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

X - 01 (um) representante das escolas do campo.

(...)”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 17 de junho de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:2387CE3A