ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a criação da Empresa Pública Águas Minerais de Lambari LTDA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lambari-MG, Marcelo Giovani de Sousa, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, OBJETO E FUNÇÃO SOCIAL
Artigo 1º. Fica o Município de Lambari autorizado a criar Empresa Pública, sob a forma de sociedade Limitada, de capital em quotas, por prazo indeterminado, com denominação “Águas Minerais de Lambari”.
Artigo 2º. A Empresa Pública terá por objeto e finalidade explorar as atividades econômicas relacionadas as águas minerais e água potável de mesa em todo o território do Município Lambari.
§1º As atividades previstas para a Empresa Pública serão desenvolvidas diretamente pela Empresa Pública ou por meio de transferência da titularidade da exploração do Parque das Águas de Lambari para a iniciativa privada, observando o procedimento previsto na legislação pertinente para as concessões.
§ 2º Na hipótese do § 1º do presente artigo, a empresa pública passará a contar em seu objeto social a atividade de fiscalizar o cumprimento das obrigações da concessionária, em especial quanto à qualidade, respeito às normas ambientais e quaisquer outras disposições a serem definidas no edital ou em contrato de concessão.
§3º A Empresa Pública poderá negociar, comercializar produtos ou insumos relacionados às suas áreas de atividade, na forma da Lei, de decreto ou do estatuto.
Artigo 3º. A dissolução da Empresa Pública somente se dará por lei específica e após respeitar os seguintes parâmetros:
I - quitação total de seus débitos que contenham recursos públicos, ainda que na forma de emissão de títulos públicos ou congêneres;
II - autorização pelo Conselho de Administração da Empresa Pública;
III – Encerramento de todas as obrigações referentes aos contratos de concessão na hipótese de transferência à iniciativa privada.
Artigo 4º. É função social de interesse coletivo dos munícipes de Lambari, expresso pela sua Câmara Municipal, que a Empresa Pública promova, diretamente ou indiretamente, a exploração das águas minerais e água potável de mesa em todo o território do Município de Lambari.
Artigo 5º. A justificativa econômica de que trata esta Lei deverá considerar benefícios diretos, indiretos, quantitativos e qualitativos com vistas ao bem-estar coletivo dos cidadãos e desenvolvimento econômico de Lambari, bem como do desenvolvimento do ente público e da Empresa Pública.
Artigo 6º. Com vistas à consecução da função e dos objetivos sociais da Empresa Pública e à busca de escala e de viabilidade econômica, a Empresa Pública poderá estender suas atividades a todo o território nacional, em especial para Municípios pertencentes ao Circuitos das Águas do Sul de Minas Gerais.
Parágrafo Único. A Empresa Pública poderá se utilizar de todos os instrumentos previstos em Lei, em especial, dos instrumentos da Lei Federal n.º 8.987/1995 e suas respectivas alterações.
Artigo 7º. A Empresa Pública terá sede e foro na Cidade de Lambari-MG, não podendo estabelecer escritório em outros municípios, salvo se passar a explorar a atividade em outras unidades da federação
CAPÍTULO II
DO CAPITAL SOCIAL
Artigo 8º. O capital social da empresa “Águas Minerais de Lambari - Ltda é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), dividido em 150.000 (cento cinquenta mil) cotas de R$ 1,00 (um real) cada, devidamente integralizadas.
Artigo 9º. O aumento de capital social deverá ser precedido de uma avaliação econômica, financeira e de resultados, formalizada pela gestão da empresa “Águas Minerais de Lambari” e submetida ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA EMPRESA PÚBLICA
Artigo 10. Compete a empresa pública “Águas Minerais de Lambari”:
I. operar, manter, conservar e explorar, os serviços de captação, envasamento e abastecimento de água mineral e água potável de mesa em todo o território nacional;
II. estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com terceiros, as obras e projetos relativos à ampliação ou remodelação dos sistemas de captação e abastecimento de água mineral e água potável de mesa;
III. arrecadar os serviços afetos ao abastecimento de água mineral, bem como estabelecer contratos de fornecimentos com representantes e consumidores;
IV. estudar e propor alteração nos preços de serviços e produtos;
V. exercer quaisquer outras atividades relacionadas com a produção e abastecimento de água mineral e potável de mesa, compatíveis com leis gerais e específicas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Artigo 11. A Empresa Pública “Águas Minerais de Lambari” será administrada por um Diretor/Presidente, cuja criação do cargo, nomeado e exonerado “ad nutum”, recrutamento amplo, atribuições específicas, requisitos e remuneração serão estabelecidos mediante lei complementar.
Artigo 12. Ao Diretor competirá:
I. Dirigir toda a atividade objeto da Empresa Pública “Águas Minerais de Lambari”;
II. decidir, na instância que lhe couber, os assuntos que lhe são pertinentes;
III. representar a Empresa junto a conselhos, colegiados e comissões, bem como perante os Poderes da República;
IV. assegurar a consecução das metas e prioridades definidas pelo Município Sócio para a sua área de competência, coordenando, integrando esforços, recursos e meios colocados a sua disposição;
V. fixar objetivos e determinar prioridades na área de sua competência, obedecidas as diretrizes emanadas do Município Sócio;
VI. planejar, organizar, dirigir, acompanhar e controlar as ações, atividades e resultados da Empresa, frente aos objetivos e metas traçados;
VII. gerenciar os recursos financeiros, procedendo aos recebimentos, pagamentos e aplicações das disponibilidades diárias, segundo orientação do gerente;
VII. efetuar o registro, controle e análise contábil das transações ocorridas;
IX. coordenar e acompanhar o orçamento, planejar e manter controles sobre o custeio operacional;
X. coordenar e executar os procedimentos referentes às atividades de compras, recebimento, distribuição e controle de estoque e dar suporte administrativo às licitações;
XI. fornecer adequado padrão de serviços de administração de recursos humanos e serviços de limpeza, copa, vigilância, telefonia e protocolo;
XI. coordenar e elaborar estudos, análises e propostas abrangendo demandas e potencialidades de consumo, dados de custeio e financeiros, históricos de custeio, de modo a assegurar a continuidade da eficiência comercial da empresa.
XII. coordenar e executar as atividades de captação, envasamento e distribuição aos consumidores, bem como operar o sistema de água mineral de modo a garantir a produção e a satisfação dos consumidores.
XIII. desenvolver, implantar e acompanhar padrões e métodos de obtenção de qualidade da água mineral desde o manancial até o envasamento e distribuição aos consumidores e executar outras atividades de controle de qualidade.
XIV. assegurar a adequada aplicação das políticas, procedimentos, resoluções, normas e demais regulamentações fixadas para e pela Empresa;
XV. emitir e fazer divulgar circulares, instruções normativas e procedimentos para execução e otimização das atividades, atribuições e tarefas da empresa;
XVI. administrar os recursos materiais, orçamentários e financeiros colocados à sua disposição fazendo cumprir e observar as disposições vigentes sobre o assunto;
XVII. administrar, avaliar, treinar, desenvolver e realizar ou determinar outras ações voltadas para a promoção da capacitação dos recursos humanos da Empresa;
XVIII. orientar estudos e pesquisas, tendo em vista a elevação dos níveis de eficiência e eficácia da Empresa como um todo.
Parágrafo Único. As atribuições do Diretor poderão ser delegadas ou avocadas a qualquer tempo para servidores que exerçam suas atividades na Empresa Pública Águas Minerais de Lambari, se responsabilizando pessoalmente pela fiscalização, controle e resultado quando assim proceder.
Artigo 13. Poderão ser criados tantos cargos forem necessários ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pela Empresa Pública.
Parágrafo Único. O regime jurídico do pessoal da Empresa Pública será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS DA EMPRESA
Artigo 14. Constituem recursos da Empresa Pública:
I - receitas decorrentes de:
a) comercialização de bens relacionados ao seu objeto social;
b) exploração de direitos, próprios ou de terceiros, decorrentes da propriedade intelectual ou da transferência de tecnologia;
c) venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público; e
d) rendimentos de aplicação de seus ativos financeiros e outros pertencentes ao patrimônio sob sua administração;
II - recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
III - recursos a seu favor constituídos por terceiros;
IV - recursos decorrentes de convênios ou contratos com órgãos e entidades governamentais, ou instituições privadas de quaisquer naturezas, firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para desenvolvimento e execução de projetos;
V - doações, legados, subvenções, heranças e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
VI - recursos, oriundos de fontes governamentais ou não, destinados ao fomento de capacitação tecnológica do País;
VII – recursos provenientes de contratos de concessão ou autorizações;
VIII – recursos provenientes de outras fontes.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 15. Eventual contratação de pessoal efetivo da Empresa Pública, salvo as disposições do art. 11 da presente Lei,far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
§1° Para fins de sua implantação, a Empresa Pública poderá realizar contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição e legislação municipal que rege a matéria.
§2° Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da Empresa Pública.
§3º O prazo de contratação temporária definido no §1º deste artigo poderá se estender até finalização do processo seletivo definido no caput do presente artigo e posse dos aprovados.
Artigo 16. Fica autorizada a Empresa Pública estabelecer convênios de cooperação técnica com órgãos e entidades da administração pública, destinados a permitir a utilização, por prazo determinado, de servidores de outros órgãos e entidades para viabilizar as atividades técnicas e administrativas indispensáveis ao seu funcionamento.
Artigo 17. A contratação de obras, serviços, compras e alienações sempre será precedida de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor.
Artigo 18. Nos termos do que dispõe o art. 28, § 3º da Lei Federal n.º 13.303/2016, fica afastada a observância de procedimento licitatório para:
I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;
II - nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
Parágrafo único. Para desenvolvimento das atividades relacionadas nesta Lei, empresa pública firmará instrumento de regulação da relação jurídica com ente público ou privado, devidamente justificado e embasado na lei aplicável, observando todos os custos da atividade e o equilíbrio económico-financeiro da companhia.
Artigo 19. A Empresa Pública sujeitar-se-á à fiscalização do Gabinete do Prefeito, da Controladoria Municipal e do Tribunal de Contas do Estado, além do Ministério Público Estadual e do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 20. Aplica-se à empresa pública, no que couber, o disposto na Lei Federal n.º 13.303/2016 e, subsidiariamente, as disposições do Código Civil aplicáveis as sociedades de limitadas.
Artigo 21. A empresa pública “Águas Minerais de Lambari”, deverá apresentar semestralmente sua prestação de contas ao Município sócio.
Artigo 22. A criação da empresa “Águas Minerais de Lambari” e as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da dotação própria.
Artigo 23. O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá regulamentar o funcionamento da Empresa Pública criada pela presente Lei.
Artigo 24. Fica o Poder Executivo autorizada a abrir crédito especial, para garantia das despesas iniciais com a criação da empresa pública “Águas Minerais de Lambari” os quais serão concentrados no excesso de arrecadação apurado na arrecadação prevista e a realizada, na forma do artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal 4.320/1964.
Artigo 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 23 de junho de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrado e publicado em: _____/_____/2022.____________________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:238C6983