ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.796/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a gratuidade na utilização do transporte coletivo urbano às crianças de até 5 anos de idade - "Catraquinha Livre", no Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. l° As crianças de até 5 (cinco) anos de idade terão direito à gratuidade na utilização do transporte coletivo urbano, observadas as disposições desta lei.
Parágrafo único: A criança beneficiada, não será em hipótese alguma constrangida a passar por debaixo ou por cima da roleta/catraca.
Art. 2° Para ter acesso à gratuidade, a criança de até 5 (cinco) anos de idade, desde que não esteja situada no colo do respectivo responsável, deverá apresentar documento de identificação de caráter oficial que faça prova de sua idade e que contenha sua identificação visual ou certidão de nascimento.
Art. 3° A passagem da criança pela catraca ou roleta se fará mediante liberação dos mesmos pelo agente de bordo, fiscais de acesso e ou pelo condutor do veículo.
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua promulgação.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 28 de março de 2022.
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VER. BRUNO SOUZA BRAGA |
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Presidente |
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:23911417