ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2/2025

 

Vieram aos autos comprovação da pesquisa de preços realizada, visando a obtenção do menor preço global, para a contratação, objeto do presente expediente, pelo qual encontra-se presente a estimativa de despesa preconizada pelo art. 23. da Lei 14.133/2021, e,

 

CONSIDERANDO que os elementos contidos no presente processo de CONTRATAÇÃO DIRETA, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor dos produtos, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO, que há disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente as despesas, devidamente comprovado com a Declaração expedida pelo órgão de Contabilidade do Município.

Desta feita, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 2/2025, para a contratação da empresa: SILVA ANDRADE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA- CNPJ de nº 010.348.750/0001-02, pelo valor de R$ 1.266,80, (mil duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).

Referente ao fornecimento de material de expediente, por ter ofertado o menor valor na pesquisa de preços realizada, com fundamento no art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao ato ressalvando que o contrato será substituído pela autorização de compra/Empenho por se tratar de itens de entrega imediata, (art. 95 da NLL).

 

Publique-se.

 

Quartel Geral, 05 de setembro de 2025.

 

ALINE ALVES FIUZA

Presidente do FUNDOPREV

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:239D6920