ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Controle Interno
CONTROLE INTERNO
LEI 705/2021
LEI N.º 705/2021
Concede isenções fiscais em virtude da pandemia do Coronavírus e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), no ano de 2021, os imóveis comerciais dos empreendimentos que, comprovadamente, foram atingidos pelas restrições causadas pelas medidas emergenciais do Coronavírus e os imóveis residenciais pertencentes aos beneficiários do bolsa família.
Parágrafo único – A isenção abrange as taxas que se relacionem direta ou indiretamente com a propriedade e que são cobradas na mesma guia do IPTU.
Art. 2º – Ficam isentas do pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), no ano de 2021, as pessoas jurídicas que estejam cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) há mais de 3 meses e as micro e pequenas empresas, regularmente cadastrado na inscrição municipal de cadastro econômico, que tiveram os estabelecimentos fechados.
Art. 3º – Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no ano de 2021, os prestadores de serviços de táxis, vans e caminhões, bem como as pessoas físicas que exercem atividades autônomas, inscritas no cadastro econômico municipal.
Art. 4º – Somente serão beneficiários da isenção os contribuintes que não tiverem débitos com o Município.
§ 1º – Caso haja contribuintes que tenham parcelamento em curso e estejam em dia com sua obrigação, estes serão beneficiados.
§2º – Em caso de atraso de uma parcela do parcelamento tributário, o contribuinte perderá o benefício da isenção deste benefício fiscal.
Art. 5º – As isenções concedidas têm caráter intransferível, e não se aproveita para o caso de aluguel de ponto comercial que foi locado a terceiro, distinto do seu proprietário.
Parágrafo único – Na hipótese de transferência, a qualquer título, não aproveitará o adquirente.
Art. 6º – A isenção deverá ser requerida junto ao Departamento de Tributação deste Município, obrigando-se o adquirente a comprovar neste ato, por documento hábil, que preenche as condições que lhe assegurem o direito, após análise dos documentos já constantes deste contribuinte, no Cadastro Municipal Tributário.
Parágrafo único – Os beneficiários da isenção que por ventura já tenham recolhido os impostos ou a taxa a que se refere esta Lei, poderão solicitar o reembolso desde que comprovando as condições que lhe assegurem o direito.
Art. 7º – Enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto Municipal nº 43/2020, está suspensa a exigibilidade do parcelamento tributário dos beneficiários descritos no art. 1º desta Lei.
Art. 8º – Esta Lei, no que couber, poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições da Lei n.º 670/2020, de 22 de maio de 2020.
Catas Altas, 21 de abril de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Figueiredo
Código Identificador:23A1F3C6