ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 769/2014

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, CAPUT DA LEI 754/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Carbonita faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 4º, caput da Lei 754/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Durante a execução Orçamentária de 2014, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carbonita 16 de julho de 2014.

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Genival Freire Santos
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