ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.105/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga –MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de subvenção social, para o exercício de 2025, à Entidade abaixo relacionada, o seguinte valor:

 

I – Lar São José de Piranga - R$ 15. 000,00 (quinze mil reais)

 

Art. 2º - A subvenção social de que trata esta Lei será concedida à entidade mencionada, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

 

Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

 

Art. 4º - Fica as Entidade contemplada pelo Município com a subvenção social, obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único – Se a Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piranga, 12 de março de 2025.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
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