ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.856, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Pouso Alegre/MG e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão.

 

Art. 2º A Política de Assistência Social do Município Pouso Alegre tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Seção I

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e aos seus direitos a benefícios, serviços, programas e projetos de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

 

Seção II

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo:

II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV- matricialidade sociofamiliar;

V - territorialização;

VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

CAPÍTULO III

 

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE

 

Seção I

 

DA GESTÃO

 

Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

 

Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

Art. 6º O Município de Pouso Alegre atuará de forma articulada com as esferas Federal e Estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

 

Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Pouso Alegre é a secretaria gestora da Política de Municipal de Assistência Social.

Seção II

 

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Pouso Alegre organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

 

Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;

II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

 

Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

 

Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I - proteção social especial de média complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

b) Serviço Especializado de Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

II - proteção social especial de alta complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

 

Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.

§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

§2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

§3º Para o reconhecimento referido no §2º, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - constituir-se em conformidade com o disposto no art.3º da Lei Federal nº 12.435 de julho de 2011;

II - inscrever-se no Conselho Municipal, na forma do art. 9º da Lei Federal nº 12.435 de julho de 2011 e de acordo com o art. 46 desta Lei;

III - integrar o sistema de cadastro de entidades - CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19da Lei Federal nº 12.435 de julho de 2011;

§ 4oAs entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS poderão celebrar parcerias, consoante com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para a execução de serviços, programas, projetos e ações de assistência social.

 

Art. 12. Integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Políticas Sociais as seguintes unidades publicas instituídas no âmbito do SUAS:

I - CRAS;

II - CREAS;

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.

 

Art. 13 As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social, de forma complementar.

§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.

§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.

§ 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

 

Art. 14. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS ou outras que a vierem substituir.

Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de vigilância socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

 

Art. 15 São seguranças afiançadas pelo SUAS:

I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:

a) condições de recepção;

b) escuta profissional qualificada;

c) informação;

d) referência;

e) concessão de benefícios;

f) aquisições materiais e sociais;

g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;

h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.

II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:

a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;

b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.

IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:

a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;

b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;

c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.

V - apoio e auxílio: quando, sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

Seção III

 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 16 Compete ao Município de Pouso Alegre, por meio da Secretaria Municipal Gestora da Política Municipal de Assistência Social:

I - destinar recursos financeiros para custeio e efetuar o pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante critérios estabelecidos através de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social;

II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

III - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23 da Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

V - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

VI - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;

VII - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

VIII - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;

IX - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito;

X - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

XI - realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

XII - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;

XIII - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

XIV - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

XV - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Auxílio Brasil, em consonância com a Lei Federal nº 14.284, de 29 de novembro de 2021, ou outra que a vier substituir;

XVI - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

XVII - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas e pactuações cabíveis;

XVIII - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.

XIX - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;

XX - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

XXI - pactuar o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;

XXII - executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;

XXIII - executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;

XXIV - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS;

XXV - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

XXVI - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

XXVII - preencher e manter atualizado o Censo SUAS;

XXVIII - preencher e manter atualizado o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal n° 8.742 de 1993 ou outra que a vier substituir;

XXIX - preencher e manter atualizado o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS;

XXX - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, fornecendo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

XXXI - garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano Municipal de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

XXXII - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

XXXIII - garantir a capacitação continuada para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

XXXIV - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;

XXXV - executar os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

XXXVI - implementar os protocolos pactuados na CIT;

XXXVII - promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

XXXVIII - promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

XXXIX - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política municipal de assistência social;

XL - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

XLI - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos às normas do SUAS;

XLII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;

XLIII - submeter semestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.

XLIV - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

XLV - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

XLVI - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social.

Seção IV

 

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 17. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Pouso Alegre.

§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

I - diagnóstico socioterritorial;

II - objetivos gerais e específicos;

III - diretrizes e prioridades deliberadas;

IV - ações estratégicas para sua implementação;

V - metas estabelecidas;

VI - resultados e impactos esperados;

VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII - mecanismos e fontes de financiamento;

IX - indicadores de monitoramento e avaliação;

X - cronograma de execução;

XI - descrição dos serviços, programas, projetos e benefícios.

§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:

I - as deliberações das conferências de assistência social;

II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

III - ações articuladas e intersetoriais;

IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.

§ 3º O órgão gestor responsável pela política de assistência social deve apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social a avaliação do Plano Municipal de Assistência Social, sempre no ano seguinte ao término da sua execução.

CAPÍTULO IV

 

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

 

Seção I

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 18. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Pouso Alegre, órgão superior de deliberação colegiada, autônomo, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil está vinculado à Secretaria Municipal executora da política de assistência social.

§ 1º Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério de sua representação.

§ 2º A participação de representantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e Ministério Público na composição dos conselhos de assistência social é incompatível com o regime jurídico destes Poderes e o desempenho do controle social.

§ 3º A reeleição para representantes da sociedade civil ocorrerá mediante novo processo eleitoral e os representantes do Poder Executivo após nova indicação.

§ 4º Na hipótese de não preenchimento de vagas no processo eleitoral regular, em fórum eleitoral complementar, a entidade representada poderá se candidatar mais de 2 (dois) mandatos, desde que substitua o representante que já teve mandato por 2 (duas) vezes, de modo a evitar vacância e garantir a paridade entre governo e sociedade civil.

§ 5º O CMAS é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I - 12 (doze) representantes governamentais, sendo 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes, a serem indicados pelos gestores das seguintes áreas de gestão:

a) Assistência Social: 02 (dois) membros, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

b) Saúde: 02 (dois) membros, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

c) Educação: 02 (dois) membros, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

d) Cultura: 02 (dois) membros, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

e) Lazer: 02 (dois) membros, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

f) Esporte: 02 (dois) membros, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.

II - 12 (doze) representantes da sociedade civil, sendo 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes, escolhidos em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público:

a) 08 (oito) representantes das entidades/organizações da assistência social registradas no CMAS, sendo 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes;

b) 02 (dois) representantes das organizações dos trabalhadores do setor da assistência social sediadas no Município, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

c) 02 (dois) representantes das organizações de usuários da assistência social sediadas no Município, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.

§ 6° As organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação nas quais esteja caracterizado o protagonismo direto de seus representantes enquanto usuários.

§ 7° Nos casos das alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso II, em não existindo organizações sediadas no Município ou em não havendo indicação de representantes, as vagas previstas nas referidas alíneas deverão ser ocupadas por trabalhadores e usuários do Sistema Único de Assistência Social, observada a ordem de escolha no foro próprio.

§ 8º Os servidores públicos municipais não serão considerados representantes da sociedade civil no âmbito dos Conselhos, salvo os inativos quando não ocuparem cargo em comissão.

§ 9º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, observada a alternância obrigatória entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.

§ 10 A Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social prestará suporte organizacional e estrutura física, além de disponibilizar uma Central de Conselhos, composta por 1 (um) responsável técnico de nível superior e 1 (um) administrativo, que deverá prestar apoio, realizar consultas, guardar documentos e assessorar técnica e operacionalmente este Conselho.

§ 11 A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre disponibilizará meio oficial para divulgação dos atos, resoluções e trabalhos do Conselho.

 

Art. 19 O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º As reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

§ 2º O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

 

Art. 20. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

 

Art. 21. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

 

Art. 22 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social, encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

III - aprovar o Plano Integrado de Educação Permanente do SUAS, de acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS e a Política Nacional de Educação Permanente;

IV - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária, apreciá-la e aprová-la em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e da Política Municipal de Assistência Social;

V - zelar pela implementação do Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

VI - acompanhar o cumprimento das metas nacional, estadual e municipal do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VII - propor ações que contribuam para a superação da sobreposição de serviços, programas, projetos, benefícios, transferências de rendas;

VIII - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas no sistema nacional e estadual de informação referente ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

IX - apreciar os dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social inseridas nos sistemas nacional e estadual de coleta de dados e informações pela Secretaria e unidades públicas e privadas da assistência social;

X- preencher e manter atualizado os sistemas nacional e estadual de coleta de dados e informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social;

XI - zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XII - zelar pela efetiva participação da representatividade da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

XIII - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais por meio de resolução;

XIV - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

XVI - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XVIII – orientar na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

XIX - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XX - orientar e fiscalizar o FMAS;

XXI - divulgar, em meio oficial disponibilizado pela Prefeitura, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;

XXII - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;

XXIII - realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;

XXIV - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição conforme resolução do CMAS e, no caso de cancelamento desta inscrição notificar a Secretaria Municipal de Políticas Sociais;

XXV - acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social e emitir certidão de regularidade, de acordo com a Resolução do CMAS;

XXVI - emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXVII - registrar em ata as reuniões;

XXVIII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.

XXIX - deliberar sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município;

XXX - apreciar, semestralmente, os relatórios físico-financeiros de atividades;

XXXI - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

XXXII - solicitar a qualquer tempo aos responsáveis pelos serviços, programas, projetos, benefícios e ações socioassistenciais as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades e ações executadas pela rede socioassistencial.

 

Art. 23. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

 

Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

 

Seção II

 

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 24. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Parágrafo único. O CMAS, com o apoio do Município, realizará a Conferência Municipal de Assistência Social e dos debates regionais que a precederão nos diversos territórios do município.

 

Art. 25. A Conferência Municipal deve observar as seguintes diretrizes:

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;

III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV - publicidade de seus resultados;

V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e

VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

 

Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 04 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 02 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.

Seção III

 

DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS

 

Art. 27. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.

§ 1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

§ 2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

CAPÍTULO V

 

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA

 

Seção I

 

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 28. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastres naturais e/ou calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 1º Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 2º Ato normativo editado pelo Poder Executivo municipal disporá sobre valores e procedimentos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.

 

Art. 29. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

I - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a quaisquer contrapartidas;

II - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;

III - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais;

VII - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social;

VIII - afirmação dos Benefícios Eventuais como direito relativo à cidadania;

IX - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos.

 

Art. 30. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo e prestação de serviços.

 

Seção II

 

DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Subseção I

 

Do Auxílio Natalidade

 

Art. 31. O benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:

I - à genitora que comprove residir no Município;

II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

III - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;

IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento constitui-se em uma prestação pecuniária única que visa mitigar vulnerabilidade (s) gerada (s) pelo nascimento de membro na família.

 

Subseção II

 

Do Auxílio Funeral

 

Art. 32. O benefício prestado em virtude de morte constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva de assistência social, na modalidade de prestação de serviço, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, em número igual ao da ocorrência do óbito.

Parágrafo único. O benefício eventual por morte será concedido para custear o funeral e consiste na concessão de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a qualidade, dignidade e o respeito à família beneficiária.

Subseção III

 

Do Auxílio para Situação de Vulnerabilidade Temporária

 

Art. 33. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária constitui-se como uma provisão suplementar provisória da assistência social a ser concedida para família e/ou indivíduo em desproteção social, mediante avaliação socioeconômica da equipe técnica.

 

Art. 34. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pela decorrência de:

a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;

b) falta de documentação e/ou fotografia;

c) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários;

d) famílias em dificuldades socioeconômicas ocasionados por outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária;

e) situação de necessidade de locomoção para outro município.

Parágrafo único. O benefício será ofertado em forma de cesta básica de alimentos, leite para crianças de 0 (zero) a 12 (doze) meses, documentação e transporte caracterizada a situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços.

 

Subseção IV

 

Do Auxílio Decorrente de Desastres Naturais e/ou Calamidade Pública

 

Art. 35. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre e/ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada na forma de bens de consumo, pecúnia e prestação de serviço para suprir a família e o indivíduo na eventualidade desses fenômenos, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo Poder Público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes e outras situações de calamidade.

 

Subseção V

 

Do Auxílio Moradia

 

Art. 36. O benefício eventual na forma de auxílio moradia terá caráter suplementar e temporário e será concedido na forma de pecúnia, destinado a famílias e/ou indivíduos de baixa renda, moradoras e proprietárias do imóvel em situação habitacional de emergência e risco, que não possuam outro imóvel no Município ou fora dele, condicionado a sua concessão ao atendimento dos critérios e procedimentos definidos nesta lei.

 

Art. 37. Considera-se situação habitacional emergencial, a moradia destruída ou em risco, total ou parcial em função de condições, tais como: deslizamentos, inundações, desastres naturais, dentre outros.

Parágrafo único. A situação habitacional emergencial poderá ser comprovada mediante parecer técnico da Defesa Civil ou Decreto que caracterize a área afetada como de risco e avaliação socioeconômica da família e/ou indivíduo.

 

Seção III

 

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 38. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações vinculadas ou orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

Seção IV

 

DOS SERVIÇOS

 

Art. 39. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei n° Federal 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

 

Seção V

DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 40. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§ 1º Os programas municipais eventualmente criados serão submetidos para aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, observada a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.

§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

Seção VI

 

PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA

 

Art. 41. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.

Parágrafo único. Os projetos municipais eventualmente criados serão submetidos para aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, observada a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as demais normas gerais do SUAS.

 

Seção VII

 

DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 42. São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

 

Art. 43. As entidades de assistência social e os serviços, programas e projetos deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, observado o parâmetro municipal de inscrição definidos pela Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 44. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas e projetos socioassistenciais:

I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II - assegurar que os serviços, programas e projetos sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas e projetos;

IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas e projetos;

V - Os serviços, programas e projetos devem estar em consonância com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Política Nacional de Assistência Social e NOB/RH-SUAS.

 

Art. 45. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:

I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - elaborar plano de ação bianual;

IV – ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

V - ter expresso em seu relatório de atividades:

a) finalidades estatutárias;

b) objeto;

c) objetivos;

d) origem dos recursos;

e) infraestrutura;

f) identificação de cada serviço, programa e projeto socioassistencial executado.

Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:

I - análise documental;

II - visita técnica para subsidiar a análise do processo;

III - elaboração do parecer da Comissão;

IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

V - publicação da decisão plenária;

VI - emissão do comprovante;

VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

 

CAPÍTULO VI

 

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 46. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 47. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

 

Seção I

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 48. Fica mantido o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS como unidade orçamentária e de gestão financeira e contábil, que tem por objetivo proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 49. Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:

I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;

IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

§ 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

 

Art. 50. O FMAS é gerido pela secretaria municipal gestora da Política Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da secretaria municipal gestora da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 51. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão aplicados em:

I - financiamento total ou parcial de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais desenvolvidos pela secretaria municipal gestora da Política Municipal de Assistência Social ou por órgão conveniado;

II - parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos, nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014;

III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços, programas e projetos de Assistência Social;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e/ou órgão equivalente e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

VIII - capacitações, fóruns e conferências.

 

Art. 52. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 53. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº: 5.039, de 13 de abril de 2011; 5.527, de 26 de novembro de 2014 e 4.871, de 03 de dezembro de 2009.

 

Art. 54. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 02 de outubro de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


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Antoniele de Rezende
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