ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SEPLAG – EXTRATO DE PARECER TÉCNICO MOTIVADO DA COMISSÃO DE REQUALIFICAÇÃO E READAPTAÇÃO FUNCIONAL 075/2026
– No âmbito do Protocolo 01170.000000091/2026, referente ao(à) servidor(a) I.R.d.S.P. matrícula 99037495/1, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde na SEMUSA — Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional (CORREF), fundamentada no relatório médico pericial de 10 de outubro de 2026, reconhece a existência de limitações funcionais que demandam a adequação do ambiente de trabalho. Com base no artigo 27 da Lei Complementar Municipal 009 de 1992 e no Decreto Municipal 17.000, recomenda-se a readaptação temporária no cargo de origem com restrições, por 2 meses, visando compatibilizar as atribuições laborais com a condição de saúde do(a) servidor(a), com a garantia de manutenção da carga horária original e de todos os seus direitos remuneratórios, nos termos do artigo 46 do Decreto 17.000. A íntegra do relatório técnico encontra-se disponibilizada no processo administrativo digital supracitado.
Divinópolis, 12 de novembro de 2026.
(assinado digitalmente)
IGOR ANDRADE LARA
Presidente da Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional - CORREF
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:23B04F33