ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 852/2010, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010
“Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS”
A câmara Municipal de Berilo aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e o Conselho-Gestor do FHIS do município de Berilo – Minas Gerais.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º - O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS é de natureza contábil e tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º O FHIS é constituído por:
I – dotações do Orçamento Geral do estado ou município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
IIII – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
a) – Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural ou servidor da Secretaria de Desenvolvimento Social designado pelo Prefeito.
b) – Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano;
c) - Secretário Municipal de Administração e Planejamento;
d) – 01 representante da Câmara Municipal;
e) – 02 representantes de entidades acadêmicas, ONG, entidade de classe profissional ou associação de moradores.
f) - 01 (um) representante da Associação de Rural de Apoio a Infância de Berilo - ARAI
g) – 02 (dois) representante da Associação Comercial e Industrial de Berilo, sendo um representante da Sede e outro do Distrito de Lelivéldia.
§ 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural ou diretor de órgão equivalente na estrutura administrativa do município de Berilo.
§ 2º - O presidente do Conselho-Gestor do FHIS de Berilo, exercerá o voto de qualidade.
§ 3º - Competirá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.
Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais com recursos do FHIS.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
III – deliberar sobre as contas do FHIS;
IV – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
V – aprovar seu regimento interno.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 06/98.
Prefeitura Municipal de Berilo, 26 de Fevereiro de 2010.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal de Berilo
Publicado por:
Jose Edmilson Vieira da Silva
Código Identificador:23B4F5D0