ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 852/2010, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010

“Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS” 

 

A câmara Municipal de Berilo aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e o Conselho-Gestor do FHIS do município de Berilo – Minas Gerais.

 

CAPÍTULO I 

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Seção I 

Objetivos e Fontes

 

Art. 2º - O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS é de natureza contábil e tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

                                      

Art. 3º O FHIS é constituído por:

I – dotações do Orçamento Geral do estado ou município, classificadas na função de habitação;

II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

IIII – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e

VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Seção II

Do Conselho-Gestor do FHIS

 

Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.

 

Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

a) – Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural ou servidor da Secretaria de Desenvolvimento Social designado pelo Prefeito.

b) – Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano;

c) - Secretário Municipal de Administração e Planejamento;

d) – 01 representante da Câmara Municipal;

e) – 02 representantes de entidades acadêmicas, ONG, entidade de classe profissional ou associação de moradores.

f) - 01 (um) representante da Associação de Rural de Apoio a Infância de Berilo - ARAI

g) – 02 (dois) representante da Associação Comercial e Industrial de Berilo, sendo um representante da Sede e outro do Distrito de Lelivéldia. 

§ 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural ou diretor de órgão equivalente na estrutura administrativa do município de Berilo. 

§ 2º - O presidente do Conselho-Gestor do FHIS de Berilo, exercerá o voto de qualidade. 

§ 3º - Competirá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. 

 

Das Aplicações dos Recursos do FHIS

 

Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 

I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 

IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; 

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 

VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; 

VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS. 

Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais com recursos do FHIS.

 

Seção IV 

Das Competências do Conselho Gestor do FHIS

 

Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete: 

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação; 

II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; 

III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 

III – deliberar sobre as contas do FHIS; 

IV – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; 

V – aprovar seu regimento interno. 

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. 

§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 

§ 3º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. 

 

CAPÍTULO II 

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 06/98. 

 

Prefeitura Municipal de Berilo, 26 de Fevereiro de 2010. 

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal de Berilo


Publicado por:
Jose Edmilson Vieira da Silva
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