ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 266 DE 27 DE ABRIL DE 2012

“Dispõe sobre desafetação de bem de uso comum do povo, regularização de posse e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desafetação de bem de uso comum do povo de: UMA PARTE DA RUA CAMILO ABDULMASSIH, situado nesta cidade de Tupaciguara(MG), do Lote nº. 01 da Quadra nº. 13, medindo e confrontando: pela FRENTE 13,00 metros com a Av. Joaquim Bernardes de Novais, pela DIREITA 30,42 metros e após a bifurcação mais 34,95 metros com a Avenida Tupaciguara, e pela ESQUERDA 62,86 metros com o lote 01, de forma irregular, com área superficial de 606,31 metros2.

 

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior se destina à regularização de posse em benefício do atual ocupante que não possua o título de ocupação oficial definitiva, expedido pela Administração Pública Municipal e atenda aos seguintes requisitos.

 

I – esteja em situação regular junto à Fazenda Pública Municipal;

II - utilização da área para o desenvolvimento de sua atividade comercial há mais de 20(vinte) anos, retroativos, a contar da data da publicação desta Lei Complementar, que deverá ser comprovado por declaração firmada por duas testemunhas;

III – detenha a posse mansa e pacífica do imóvel ocupado, adotando durante esse período o status de proprietário;

IV – tenha construído, no respectivo imóvel descrito no art. 1º, parte de seu estabelecimento comercial.

 

Art. 3º Cumpridas todas as exigências descritas no art. 2º, será fornecida a documentação e a autorização para que o beneficiário possa efetuar a escrituração e seu registro no Cartório competente.

Art. 4º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do beneficiário.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara, 27 de abril de 2012 – Ano do Centenário.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

- Prefeito Municipal-


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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