ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI 271 INSTITUI E REGULAMENTA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

LEI Nº 271 /2009

 

Institui e regulamenta o Diário Oficial Eletrônico no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica criado o Diário Oficial Eletrônico, sem autonomia administrativa e financeira, através do qual o Poder Executivo divulgará os avisos e editais de licitação no âmbito da Lei nº 10.520/02 e também as Leis, decretos, portarias, planos, programas, campanhas, serviços, obras, relatórios resumidos da execução orçamentária, relatórios de gestão fiscal, versões simplificadas desses instrumentos, contas públicas e outros atos administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade.


Art. 2° - O Site do Diário Oficial eletrônico para fins de publicação dos avisos e atos de licitação no âmbito da Lei n° 8.666/93 é o sítio Oficial do Poder Executivo Municipal.


Art. 3° - O funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo será da seguinte forma:

I) As publicações dos atos oficiais são da responsabilidade do Gabinete do Prefeito;

II) As edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática, controladas por numeração seqüenciada a partir do número 01 (zero um), cada edição terá o mínimo de uma página ou número ilimitado de páginas e a numeração das páginas das edições do Diário Oficial Eletrônico será a partir do número 01 (zero um); 

III) O calendário das edições é o mesmo do funcionamento oficial da Prefeitura e a critério da Administração Municipal, da urgência e do interesse público, poderão ser feitas edições extras. 

IV) Todas as edições serão publicadas na internet no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil; 

V) Todas as pessoas físicas e jurídicas com acesso à Internet poderão acessar as publicações feitas no Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal sem nenhum custo. 

VI) As impressões das edições, se necessário, serão feitas por cada órgão, a partir da publicação eletrônica na internet, em impressora comum ou por qualquer outro meio de impressão ou reprodução.

 

Art. 4° - São publicados no diário oficial eletrônico:

 

Avisos, editais e outros atos de licitação na modalidade pregão que com base na Lei n° 10.520/02 podem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado.

 

1. Aviso de convocação dos interessados;

2. Edital do pregão;

3. Aviso de modificação do edital do pregão;

4. Aviso da impugnação do edital;

5. Aviso do julgamento e classificação de propostas;

6. Aviso de julgamento e habilitação de licitantes

7. Aviso da adjudicação;

8. Aviso do recurso;

9. Aviso da homologação;

10. Aviso do extrato de contrato;

11. Aviso da anulação;

12. Aviso da revogação;

13. Aviso do cancelamento;

14. Aviso do parecer e deliberações do pregoeiro;

15. Aviso da nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio

16. Outros tipos de avisos de licitação

 

Avisos e outros atos de licitação que com base na Lei n° 8.666/93 podem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado.


17. Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação;

18. Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;

19. Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;

20. Aviso da Dispensa

21. Aviso da Inexigibilidade

22. Aviso do Registro de preço

23. Aviso da Impugnação de edital /convite

24. Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes

25. Aviso do Julgamento e classificação de propostas

26. Aviso da Adjudicação

27. Aviso da Homologação

28. Aviso do Recurso

29. Aviso do Contrato

30. Aviso da Anulação

31. Aviso da Revogação

32. Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora

33. Aviso do Termo Aditivo

34. Aviso da Rescisão de contrato

35. Aviso do Adiamento de licitação

36. Aviso da Convocação para sorteio

37. Aviso da Constituição de comissão de licitação

38. Aviso da Notificação de penalidades a licitantes

39. Aviso da Cessão de uso

40. Aviso da Permissão de uso

41. Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações

42. Outros tipos de avisos de licitação


Contas Públicas podem ser publicados somente no site do Diário Oficial do respectivo ente federado.
 

43. Tributos arrecadados;

44. Orçamentos anuais;

45. Execução dos orçamentos;

46. Balanço orçamentário;

47. Demonstrativo de receitas e despesas;

48. Contratos e seus aditivos;

49. Compras.

 

Instrumentos de Gestão Fiscal

 

50. Planos;

51. Orçamentos;

52. Leis de diretrizes orçamentárias;

53. Prestação de contas;

54. Parecer prévio;

55. Relatórios resumidos da execução orçamentária;

56. Relatórios de gestão fiscal;

57. Versões simplificadas desses documentos.


Atos Normativos

 

58. Leis;

59. Decretos;

60. Portarias;

61. Resoluções;

62. Circulares;

63. Despachos; 

64. Outros atos normativos.


Atos Financeiros


65. A programação financeira;

66. O cronograma de execução orçamentária;

67. O quadro de cotas trimestrais da despesa;

68. Prestação de contas;

69. Créditos adicionais;

70. Outros atos financeiros.


Atos de Pessoal


71. Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único;

72. Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

73. Outras disposições legais instituídas pelo município;

69. Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de

pessoal;

70. Edital de concurso público;

71. Homologação das inscrições;

72. Resultado dos aprovados e sua classificação;

73. Homologação do concurso após julgamento do último recurso;

74. Outros atos de concurso;

75. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para

posse;

76. Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado;

77. Promoção;

78. Transferência;

79. Reintegração;

80. Aproveitamento;

81. Reversão;

82. Readaptação;

83. Recondução;

84. Exoneração;

85. Demissão;

86. Aposentadoria;

87. Falecimento;

88. Outros atos de pessoal;

89. Ato de nomeação da comissão de sindicância.


Outros Atos Administrativos


90. Atas e deliberações dos conselhos municipais;

91. Alvarás e demais atos administrativos;

92. Outros atos administrativos.


Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


 Catas Altas, 23 de setembro de 2009.


SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:23BCA762