ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1814/2020

LEI n°. 1814/2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.

 

02.06.03 10.305.006.2.0041 - Controle de Endemias

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 100.000,00

TOTAL DA UNIDADE 02.06 100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 100.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o excesso de arrecadação demonstrado na seguinte fonte:

 

- 00.01.61 – Auxilio Financeiro no Enfrentamento à COVID-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social R$ 100.000,00 ( cento mil reais )

 

TOTAL GERAL 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 23 de julho de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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