ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 665 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 64.178,18 (sessenta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e dezoito centavos) e dá outras providencias.”

 

O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 64.178,18 (sessenta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e dezoito centavos) destinados a autorizar despesas oriundas de recursos da Lei Paulo Gustavo

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios

Unidade 03 – Serviço de Educação e Cultura

Sub Unidade 02 – Cultura

13 - Cultura

13.392 – Difusão Cultural

13.392.002 – Gestão Administrativa e Renovada

13.392.002.0109 – Desenvolvimento de Atividades Culturais – Lei Paulo Gustavo.

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ------------------------------30.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica----------------------------34.178,18

Total da Sub Unidade 02 ------------------64.178,18

Total da Unidade 03 ------------------64.178,18

Total da Instituição 02-------------------64.178,18

Total Geral Acrescido ------------------64.178,18

 

Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação da fonte 1.715 – transferências destinadas ao setor cultural, LC Nº 195/2022, Art. 5º audiovisual no valor de R$ 45.675,61, e excesso de arrecadação da fonte 1.716 - transferências destinadas ao setor cultural, LC Nº 195/2022,

Art. 8º demais setores da cultura no valor de R$ 18.502,57, na forma do parágrafo 1º inciso II do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Art. 3º Fica incluído os Anexos da Lei 599 de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei 620 de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.

 

Art. 4º Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que se trata essa Lei, até o limite de 25 % de seu montante integral.

 

Art. 5º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 05 de outubro de 2023.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


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