ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA FORMAL PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO
Fundamento Legal: Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Entidade Parceira: GESTORA PARA RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS NACIONAL – GREEN ELETRON.
Instrumento: Acordo de Cooperação.
Objeto: Celebração de Acordo de Cooperação entre o Município de Carbonita/MG e a GREEN ELETRON, visando à implantação e operacionalização de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos, pilhas e baterias portáteis, mediante cooperação institucional voltada à coleta, ao encaminhamento e à destinação ambientalmente adequada desses resíduos, observadas as condições estabelecidas no respectivo instrumento.
1. DA FINALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO
A presente justificativa tem por finalidade demonstrar os fundamentos jurídicos, técnicos e administrativos que amparam a celebração de Acordo de Cooperação entre o Município de Carbonita/MG e a entidade GESTORA PARA RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS NACIONAL – GREEN ELETRON, sem a realização de chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
A parceria pretendida visa promover a implementação de ações de logística reversa de resíduos eletroeletrônicos, pilhas e baterias portáteis, contribuindo para o aprimoramento da gestão ambiental municipal, a redução do descarte inadequado desses materiais e o fortalecimento das práticas de sustentabilidade.
A destinação ambientalmente inadequada de equipamentos eletroeletrônicos e de seus componentes representa potencial risco à saúde pública e ao meio ambiente, considerando a presença de substâncias que, quando descartadas sem os cuidados necessários, podem ocasionar contaminação ambiental.
Nesse contexto, a implantação de mecanismos organizados de recebimento, coleta e destinação ambientalmente adequada desses resíduos apresenta relevante interesse público, especialmente por proporcionar à população alternativas apropriadas para o descarte de materiais sujeitos a sistemas específicos de logística reversa.
A cooperação institucional pretendida encontra-se alinhada às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, especialmente quanto à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, à redução dos impactos ambientais e ao incentivo à destinação ambientalmente adequada dos resíduos.
2. DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCERIA
A parceria será formalizada mediante Acordo de Cooperação, instrumento previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, destinado à realização de atividades ou projetos de interesse público e recíproco, em regime de mútua cooperação, sem transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
A escolha dessa modalidade decorre da natureza institucional e colaborativa da iniciativa, na qual as partes atuarão de maneira articulada para viabilizar a implantação e o funcionamento de um sistema de logística reversa no território municipal.
Conforme análise constante do Parecer Jurídico emitido em 25 de setembro de 2026, a modalidade de Acordo de Cooperação mostra-se juridicamente adequada à parceria pretendida, considerando a ausência de transferência de recursos financeiros entre o Município e a entidade parceira.
Ressalta-se que a cooperação deverá permanecer restrita às finalidades estabelecidas no instrumento, não podendo representar transferência indevida de atribuições exclusivas do Poder Público ou assunção automática, pelo Município, das responsabilidades legalmente atribuídas aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, dispõe, em seu art. 29, que os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, ressalvadas as hipóteses em que o objeto envolver comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.
Dessa forma, a legislação estabelece tratamento específico para os acordos de cooperação, reconhecendo a possibilidade de sua formalização sem a realização de procedimento competitivo prévio, desde que respeitadas as condições e exceções legalmente previstas.
No caso em análise, conforme caracterização apresentada no Parecer Jurídico, a parceria pretendida não contempla transferência de recursos financeiros entre os partícipes, destinando-se à cooperação institucional para implantação de sistema de logística reversa.
A aplicação do art. 29 pressupõe, adicionalmente, que o instrumento não envolva comodato, doação de bens ou outra modalidade de compartilhamento de recursos patrimoniais enquadrada na ressalva legal.
Assim, confirmada essa condição no instrumento definitivo, a ausência de chamamento público decorrerá diretamente da autorização expressamente estabelecida no art. 29 da Lei nº 13.019/2014, não se tratando de contratação direta de serviços, tampouco de hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021.
Portanto, a formalização da parceria sem chamamento público encontra amparo legal específico, observada a necessidade de instrução regular do procedimento administrativo e de atendimento às demais exigências aplicáveis às parcerias celebradas com organizações da sociedade civil.
4. DA JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DA ENTIDADE PARCEIRA
A indicação da entidade GREEN ELETRON fundamenta-se na pertinência entre sua finalidade institucional e o objeto da cooperação pretendida.
Conforme registrado no Parecer Jurídico, a GREEN ELETRON constitui associação privada sem fins lucrativos, enquadrando-se no conceito de Organização da Sociedade Civil previsto no art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Sua atuação está relacionada à gestão de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos e à implementação de soluções de logística reversa, apresentando compatibilidade institucional com a finalidade ambiental que o Município pretende desenvolver.
A escolha da entidade, portanto, está vinculada à adequação de sua atuação ao objeto da parceria, buscando viabilizar a execução coordenada de ações voltadas à coleta e à destinação ambientalmente adequada de resíduos sujeitos à logística reversa.
Importa destacar que a indicação da GREEN ELETRON não se fundamenta em alegação de exclusividade ou inviabilidade de competição, mas na possibilidade legal de celebração de Acordo de Cooperação sem chamamento público, observadas as condições previstas no art. 29 da Lei nº 13.019/2014.
A formalização deverá ser acompanhada da documentação comprobatória de sua regular constituição, representação e aptidão para a execução das atividades previstas no instrumento, conforme os requisitos legais aplicáveis.
5. DA CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
A celebração do Acordo de Cooperação encontra respaldo na Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabeleceu instrumentos destinados a promover a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos.
A referida legislação prevê a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e estabelece obrigações específicas aos agentes integrantes das cadeias de fabricação, importação, distribuição e comercialização, particularmente quanto à estruturação e implementação de sistemas de logística reversa.
O Decreto Federal nº 10.240/2020 regulamenta o sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes, estabelecendo procedimentos para estruturação, implementação e operacionalização do sistema.
Nesse contexto, a participação do Município mediante acordo prévio com a entidade gestora constitui mecanismo juridicamente admitido para viabilizar a cooperação, desde que sejam respeitadas as competências e responsabilidades atribuídas a cada participante.
A parceria representa, portanto, medida de interesse ambiental e coletivo, contribuindo para o desenvolvimento de ações locais de sustentabilidade e para a destinação adequada dos resíduos abrangidos pelo ajuste.
6. DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
Conforme a natureza jurídica da modalidade adotada e as informações examinadas no Parecer Jurídico, a parceria não contempla transferência de recursos financeiros entre o Município de Carbonita/MG e a GREEN ELETRON.
O Acordo de Cooperação será firmado para estabelecer compromissos institucionais relacionados à implementação das atividades previstas no instrumento, sem configurar contratação remunerada de serviços.
Entretanto, a ausência de transferência financeira não afasta a necessidade de adequada definição das responsabilidades operacionais e patrimoniais de cada partícipe.
Dessa forma, deverão ser expressamente disciplinadas as obrigações relativas à instalação e conservação de eventuais pontos de coleta, utilização de equipamentos, transporte dos resíduos, responsabilidades por danos e demais procedimentos necessários à execução da parceria.
Eventuais encargos municipais deverão ser previamente identificados, avaliados e submetidos aos controles administrativos e orçamentários pertinentes, sem prejuízo da verificação de eventual incidência da ressalva patrimonial prevista no art. 29 da Lei nº 13.019/2014.
7. DA ANÁLISE JURÍDICA E DAS CONDIÇÕES PARA FORMALIZAÇÃO
A proposta de celebração da parceria foi submetida à análise jurídica, tendo sido emitido Parecer Jurídico em 25 de setembro de 2026, subscrito pelo advogado Fábio Lemes Fernandes, OAB/MG nº 221.441.
O referido parecer manifestou-se favoravelmente à viabilidade jurídica da celebração do Acordo de Cooperação, condicionando sua formalização ao atendimento dos requisitos legais pertinentes.
Entre as condições indicadas, destacam-se a formalização da justificativa para ausência de chamamento público, a observância das disposições da Lei nº 12.305/2010 e do Decreto nº 10.240/2020, o atendimento às exigências de publicidade e a observância da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Também se faz necessária a definição expressa das obrigações dos partícipes, de forma a assegurar a correta execução do objeto, a delimitação de responsabilidades e a preservação do interesse público.
8. DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA
Em observância aos princípios da publicidade, transparência, legalidade e eficiência, a presente justificativa deverá integrar o respectivo procedimento administrativo, juntamente com o Parecer Jurídico e os demais documentos necessários à formalização da parceria.
Recomenda-se a divulgação do extrato da presente justificativa no sítio eletrônico oficial do Município de Carbonita/MG, na mesma data de sua formalização, em alinhamento às orientações consignadas no Parecer Jurídico e às boas práticas de transparência administrativa.
A publicidade do ato possibilitará o conhecimento da motivação administrativa que ampara a celebração do Acordo de Cooperação sem procedimento de chamamento público.
9. DA CONCLUSÃO
Diante das razões apresentadas, considerando:
• O relevante interesse público e ambiental envolvido na implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos, pilhas e baterias portáteis;
• A compatibilidade entre a finalidade institucional da GREEN ELETRON e o objeto da parceria pretendida;
• A natureza jurídica do Acordo de Cooperação, caracterizado pela atuação conjunta dos partícipes sem transferência de recursos financeiros;
• A previsão expressa do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que admite a celebração de acordos de cooperação sem chamamento público, ressalvadas as hipóteses legais de compartilhamento de recursos patrimoniais;
• A conformidade da iniciativa com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
• A manifestação jurídica favorável constante do Parecer Jurídico emitido em 25 de setembro de 2026;
JUSTIFICA-SE a celebração do Acordo de Cooperação entre o Município de Carbonita/MG e a GESTORA PARA RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS NACIONAL – GREEN ELETRON, sem a realização de chamamento público, com fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, condicionada à confirmação de que o instrumento não envolve comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial que imponha a realização do procedimento seletivo.
A formalização da parceria ficará condicionada à verificação dos requisitos legais aplicáveis, à definição das obrigações e responsabilidades dos partícipes e à observância das recomendações constantes do Parecer Jurídico.
Determina-se a juntada desta justificativa aos autos do procedimento administrativo, com a adoção das providências necessárias à publicidade e regular formalização do respectivo Acordo de Cooperação.
Carbonita/MG, 23 de outubro de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita/MG
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:23C5D4E8