ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.279/2016
LEI N.º 3.279, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paracatu para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paracatu (MG) para o exercício financeiro de 2017, em iguais valores, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundação instituída e mantida pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, contemplando o Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social – PRESERV.
Art. 2º. A Receita total é orçada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$ 346.368.500,00 (trezentos e quarenta e seis milhões, trezentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais).
Art. 3º. As receitas estimadas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei.
Art. 4º. A Despesa fiscal, no mesmo valor da Receita Fiscal Líquida, observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, é fixado em R$ 346.368.500,00 (trezentos e quarenta e seis milhões, trezentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais) desdobrada na forma da Lei Municipal nº 3.249, de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício fiscal de 2017, da seguinte forma:
I - a Despesa da Administração Direta e Fundacional é de R$ 305.460.500,00 (trezentos e cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil e quinhentos reais);
II - a Despesa do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 40.908.000,00 (quarenta milhões e novecentos e oito mil reais).
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, ao orçamento do exercício financeiro de 2017, em favor dos Poderes Municipais, dos órgãos de Administração Indireta e dos Fundos Municipais, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, destinados a reforço de dotações orçamentárias insuficientemente dotadas, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, ainda que de categoria econômica diferente daquela a ser suplementada.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.
Art. 7º. Poderá o Poder Executivo realizar operação de crédito por antecipação da receita, com finalidade de manter o equilíbrio financeiro do Município, observada a legislação pertinente à matéria.
Art. 8º. Poderá o Poder Executivo contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos, mediante autorização do Poder Legislativo e respeitada a legislação em vigor.
Art. 9º. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação das receitas, visando garantir as metas de resultados constantes do Anexo de Metas da Lei Municipal nº 3.249, de 2016.
Art. 10. Os valores constantes da presente proposta orçamentária têm por base preços de agosto de 2016, e poderão ser reajustados, durante a execução orçamentária do exercício fiscal de 2017, mediante aplicação da variação acumulada do IPCA, apurada de 1º de setembro de
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Paracatu - Minas Gerais, 16 de dezembro de 2016, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:23CAAF2E