ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.303/2024
LEI Nº 1.303/2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.263/2023 de 16/11/2023.
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2024, no valor de R$ 1.181.200,00 (um milhão, cento e oitenta e um mil e duzentos reais), com as seguintes classificações:
0209 26 782 0402 2.040 – MANUTENCAO DEPTO OBRAS, SERV. PUBLICOS E INFRAESTR
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - DR 2501 000 0000 R$100.000,00
3190 04 Contratação por Tempo Determinado - DR 2500 000 0000 ............. R$112.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR 2501 000 0000 ...................... R$200.000,00
020505 12 122 1207 2.008 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DEPTO EDUCACAO
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 2500 000 1001................ R$126.400,00
0203 04 122 0402 2.007 - MANUTENCAO ATIV. DPTO. MUNICIPAL ADMINISTRACAO
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 1710 000 3220 ............... R$ 81.206,23
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 1755 000 0000 ............... R$ 37.593,77
0209 25 752 1504 2.070 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR 1720 000 0000 ...................... R$136.000,00
020503 12 361 1202 2.051 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3190 04 Contratação por Tempo Determinado - DR 1540 000 1070 ............. R$154.000,00
020503 12 365 1205 2.099 - MANUTENCAO ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB
3190 04 Contratação por Tempo Determinado - DR 1540 000 1070.............. R$185.000,00
020601 10 303 1002 2.022 – MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - DR 1621 000 0000....................... R$ 49.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos suplementares, o superávit financeiro apurado nas fontes 2500 e 2501; o excesso de arrecadação apurado na fonte 1710 000 3220 e a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0204 28 841 0000 0.007 4690 71 F.83 .................................... R$136.000,00
020503 12 361 1202 2.051 3190 13 F.140 .............................. R$154.000,00
020503 12 361 1202 2.051 4490 51 F.144 ............................. R$ 87.000,00
020503 12 361 1202 2.051 3190 11 F.138 .............................. R$ 98.000,00
020601 10 301 1002 2.062 3390 36 F.263 .............................. R$ 49.000,00
0209 15 451 1504 1.021 4490 51 F.539 .................................. R$ 37.593,77
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 24 de julho de 2024.
CUSTÓDIO RIBEIRO GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Rubens Galli
Código Identificador:23D37EC8