ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.217, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$56.500,00 (Cinquenta e seis mil e quinhentos reais), para inclusão de dotação orçamentária referente ao Convênio nº1261000065/SEE/2014, cujo objeto é aquisição de equipamentos mobiliários e/ou equipamentos para rede municipal, conforme classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas.
02 10 01 12 361 0006 1.xxx – Aquisição de equip/mobiliários para Escolas Municipais – Convênio 1261000065/SEE/14 - Rec. Vinculado CONVED
4490 52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 - Rec. Próprio - ENSINO 4490 52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6.500,00
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada:
02 10 01 12 361 00062.113 339039 - R$56.500,00
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de fevereiro de 2015; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:23E28334