ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.217, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2015.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$56.500,00 (Cinquenta e seis mil e quinhentos reais), para inclusão de dotação orçamentária referente ao Convênio nº1261000065/SEE/2014, cujo objeto é aquisição de equipamentos mobiliários e/ou equipamentos para rede municipal, conforme classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas.

 

02 10 01 12 361 0006 1.xxx – Aquisição de equip/mobiliários para Escolas Municipais – Convênio 1261000065/SEE/14 - Rec. Vinculado CONVED

 

4490 52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 - Rec. Próprio - ENSINO 4490 52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6.500,00

 

Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada:

 

02 10 01 12 361 00062.113 339039 - R$56.500,00

 

Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de fevereiro de 2015; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:23E28334