ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.688, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme descrito abaixo:
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01 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONÔMICO E RURAL |
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13.002 |
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE DES. RURAL |
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26.782.0000.0119 |
REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE FURNAS IATE CLUBE-FIC – EMENDA À LOM Nº 28/2023. |
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3.3.50.43 (1500) |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
65.000,00 |
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:
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01 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO |
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10.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO |
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08.845.0000.0066 |
APOIO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE FURNAS IATE CLUBE-FIC –EMENDA À LOM Nº 28/2023. |
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3.3.50.43 (1500) |
SUBVENÇÕES SOCIAIS (802) |
65.000,00 |
Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029 no Programa “ENCARGOS ESPECIAIS”, a ação “0.119 REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE FURNAS IATE CLUBE-FIC – EMENDA À LOM Nº 28/2023”.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas nesta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 27 de outubro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:23E4BA4A