ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.688, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme descrito abaixo:

 

01

PREFEITURA MUNICIPAL

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONÔMICO E RURAL

 

13.002

SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE DES. RURAL

 

26.782.0000.0119

REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE FURNAS IATE CLUBE-FIC – EMENDA À LOM Nº 28/2023.

 

3.3.50.43 (1500)

SUBVENÇÕES SOCIAIS

65.000,00

 

Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:

 

01

PREFEITURA MUNICIPAL

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

 

10.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

 

08.845.0000.0066

APOIO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE FURNAS IATE CLUBE-FIC –EMENDA À LOM Nº 28/2023.

 

3.3.50.43 (1500)

SUBVENÇÕES SOCIAIS (802)

65.000,00

 

Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029 no Programa “ENCARGOS ESPECIAIS”, a ação “0.119 REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE FURNAS IATE CLUBE-FIC – EMENDA À LOM Nº 28/2023”.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas nesta lei.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Formiga, 27 de outubro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
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