ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.835, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 2.891.071,31 (Dois milhões oitocentos e noventa e um mil, setenta e um reais e trinta e um centavos), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 Prefeitura Municipal
11 Secretaria Municipal de Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
0023 Gestão Administrativa
2.406 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
44.90.61 Aquisição de Imóveis – R$ 2.891.071,31
Fonte de Recurso DR - 2.621.
Parágrafo único: Os recursos utilizados para a abertura de crédito especial será a Anulação Parcial de dotação orçamentária.
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior anulação parcial de dotação orçamentária abaixo:
Ficha Orçamentária nº 2203 - 0211 10 302 0025 2.413 339339
Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 9 de setembro de 2024, 170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:23E58EE1