ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.835, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2024 para aquisição de um imóvel para Secretaria Municipal de Saúde.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 2.891.071,31 (Dois milhões oitocentos e noventa e um mil, setenta e um reais e trinta e um centavos), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:

 

02 Prefeitura Municipal

11 Secretaria Municipal de Saúde

10 Saúde

122 Administração Geral

0023 Gestão Administrativa

2.406 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

44.90.61 Aquisição de Imóveis – R$ 2.891.071,31

Fonte de Recurso DR - 2.621.

Parágrafo único: Os recursos utilizados para a abertura de crédito especial será a Anulação Parcial de dotação orçamentária.

 

Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior anulação parcial de dotação orçamentária abaixo:

 

Ficha Orçamentária nº 2203 - 0211 10 302 0025 2.413 339339

 

Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 9 de setembro de 2024, 170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:23E58EE1