ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
PARECER

PARECER JURÍDICO

 

Requerente: Gabinete do Prefeito

Processo Licitatório nº 07/2026 Credenciamento n°: 01/2026

 

O presente procedimento tem por objeto a contratação de Leiloeiro Oficial para preparação, organização e condução de leilões públicos de bens móveis inservíveis do Município de Biquinhas.

Em síntese, foram apresentadas impugnações ao edital, questionando especialmente: (i) a exigência de contratação exclusivamente de pessoa jurídica; e (ii) a previsão de escolha, pelo Secretário de Administração, dentre os credenciados, sob alegação de possível restrição à competitividade.

As impugnações foram analisadas pela Assessoria Jurídica, que opinou pelo não acolhimento, concluindo que o edital observa os princípios norteadores da Administração Pública.

Após análise minuciosa dos autos, passamos a opinar:

Inicialmente, destaca-se que o credenciamento é procedimento adequado quando a Administração pretende contratar todos os interessados que atendam às condições estabelecidas, sem caráter competitivo e sem limitação de quantitativo, não havendo disputa entre os credenciados.

Todavia, no presente caso, verifica-se que a contratação de leiloeiro envolve critérios que podem ser objeto de competição, especialmente no que se refere ao percentual de comissão, condições operacionais e eventual oferta de vantagens adicionais à Administração, o que evidencia a possibilidade de julgamento objetivo da proposta mais vantajosa.

Dessa forma, embora o credenciamento seja juridicamente possível, revela-se mais adequada a adoção da modalidade pregão, por se tratar de contratação de serviço comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, permitindo disputa competitiva entre os interessados, nos termos da legislação vigente.

A alteração da modalidade, passando de credenciamento para pregão, atende de forma mais ampla aos princípios da competitividade, isonomia, eficiência e economicidade, proporcionando à Administração a seleção da proposta mais vantajosa.

Importante ressaltar que a mudança de modalidade configura alteração substancial do instrumento convocatório, razão pela qual não se mostra juridicamente recomendável a mera reabertura de prazo no procedimento de credenciamento.

Nesse contexto, a medida juridicamente mais segura é a revogação do procedimento de credenciamento por razões de interesse público devidamente motivadas, com fundamento na conveniência administrativa e na busca da proposta mais vantajosa, promovendo-se a abertura de novo certame na modalidade pregão.

JANAINACARLAXAVIERAssinado de forma digital por

 

VASCONCELOS:074893 47661

 

JANAINA CARLA XAVIER VASCONCELOS:07489347661 Dados: 2026.02.26 13:50:56 -03'00'

 

A revogação, nesse caso, não decorre de vício insanável, mas de juízo de conveniência e oportunidade da Administração, devidamente motivado, visando aprimorar a competitividade e assegurar maior vantagem para Administração.

Salienta-se que devem ser preservados os atos administrativos válidos já praticados que não sejam incompatíveis com a nova modalidade, especialmente estudos técnicos, pesquisas de mercado e demais elementos instrutórios que possam subsidiar o novo procedimento, em observância aos princípios da economia processual e da eficiência.

Ademais, recomenda-se que o novo edital:

permita a participação de pessoa física e pessoa jurídica, desde que atendidos os requisitos legais para o exercício da atividade de leiloeiro oficial;

estabeleça critérios objetivos de julgamento, especialmente quanto ao percentual de comissão;

assegure ampla publicidade;

observe integralmente os princípios da legalidade, isonomia, competitividade e vinculação ao instrumento convocatório.

Diante do exposto, opinamos:

Pela revogação do procedimento de credenciamento atualmente em curso, por razões de interesse público devidamente motivadas;

Pela instauração de novo procedimento licitatório na modalidade pregão, por se mostrar juridicamente mais adequada à natureza competitiva da contratação;

Pelo aproveitamento dos atos instrutórios válidos já praticados, desde que compatíveis com a nova modalidade;

Pela elaboração de novo edital, assegurando ampla publicidade e observância aos princípios que regem a Administração Pública.

 

É o parecer.

 

Prefeitura Municipal de Biquinhas/MG, 24 de fevereiro de 2026.

 

JANAÍNA CARLA XAVIER VASCONCELOS

Assessora Jurídica

OAB/MG 142.184


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:23E90D7A