ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.768, DE 18 DE JULHO DE 2023

LEI Nº 1.768, DE 18 DE JULHO DE 2023.

 

Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 149.917,57 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 149.917,57 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e dezessete reais e cinqüenta e sete centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 1.751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, conta corrente 168-9 (Iluminação Pública), suplementando a seguinte dotação orçamentária:

 

02.10.00.25.752.0036.2101 – Manutenção dos Serviços de Energia Elétrica e Iluminação Pública

02.10.00.25.752.0036.2101.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Recursos de Exercícios Anteriores)........................…R$ 149.917,57

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 18 de julho de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:23F44272