ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.768, DE 18 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1.768, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 149.917,57 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 149.917,57 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e dezessete reais e cinqüenta e sete centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 1.751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, conta corrente 168-9 (Iluminação Pública), suplementando a seguinte dotação orçamentária:
02.10.00.25.752.0036.2101 – Manutenção dos Serviços de Energia Elétrica e Iluminação Pública
02.10.00.25.752.0036.2101.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Recursos de Exercícios Anteriores)........................…R$ 149.917,57
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de julho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:23F44272