ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.455, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$2.349.130,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil, cento e trinta reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, tendo em vista elaboração de Contrato entre o Município e a AMARP que tem por objeto a prestação de serviços de pavimentação asfáltica em estradas rurais do município de Pouso Alegre/MG.
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
03 |
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
|
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
|
Programa |
0012 |
Pouso Alegre Valorizando o Meio Rural |
|
|
Ação /Atividade |
1719 |
Obras de Pavimentação de Estradas Rurais |
|
|
Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
2.349.130,00 |
|
Fonte de Recurso |
2001001 |
Recursos Ordinários |
|
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária abaixo discriminada.
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
08 |
Secretaria de Administração e Finanças |
|
|
Função |
0004 |
Administração |
|
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
|
Programa |
0001 |
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz |
|
|
Ação /Atividade |
1041 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
Elemento de Despesa |
449052.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.349.130,00 |
|
Fonte de Recurso |
2001001 |
Recursos Ordinários |
|
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária Anual /2021.
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
|
Características da ação: FINALISTICA |
||||
|
Cód: 1719–Obras de Pavimentação de Estradas Rurais |
||||
|
[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[] Contínua [x ] Temporária |
Início previsto: 29/07/2021 Término previsto: 31/12/2021 |
|
|
Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
||||
|
Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
|
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
R$2.349.130,00 |
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 26 de agosto de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:24014C3F