ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.455, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$2.349.130,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil, cento e trinta reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, tendo em vista elaboração de Contrato entre o Município e a AMARP que tem por objeto a prestação de serviços de pavimentação asfáltica em estradas rurais do município de Pouso Alegre/MG.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

03

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

Função

20

Agricultura

 

Subfunção

606

Extensão Rural

 

Programa

0012

Pouso Alegre Valorizando o Meio Rural

 

Ação /Atividade

1719

Obras de Pavimentação de Estradas Rurais

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

2.349.130,00

Fonte de Recurso

2001001

Recursos Ordinários

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária abaixo discriminada.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

08

Secretaria de Administração e Finanças

 

Função

0004

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0001

Gestão Democrática, Transparente e Eficaz

 

Ação /Atividade

1041

Equipamentos e Material Permanente

 

Elemento de Despesa

449052.00

Equipamentos e Material Permanente

2.349.130,00

Fonte de Recurso

2001001

Recursos Ordinários

 

 

Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária Anual /2021.

 

Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 1719–Obras de Pavimentação de Estradas Rurais 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[] Contínua

[x ] Temporária

Início previsto: 29/07/2021

Término previsto: 31/12/2021

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

0,00

0,00

R$2.349.130,00

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 26 de agosto de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:24014C3F