ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CIPOTÂNEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 036/2025-PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 025/2025-DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 036/2025
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 025/2025
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS, ESTRUTURAIS, ARTEFATOS DE CIMENTO, FERRAMENTAS E SIMILARES, PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES E/OU PEQUENOS REPAROS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, PRAÇAS, RUAS E DEMAIS ESPAÇOS PARA ATENDIMENTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
RELATÓRIO
Trata-se de impugnação ao Edital interposta por CASA DAS INDUSTRIAS LTDA, CNPJ nº 54.458.911/0001-96, alegando em síntese o que segue:
- Que o item 29 do edital (BARRICADA DE PROTEÇÃO – (GRADIL DE ISOLAMENTO) - METÁLICA PARA CONTENÇÃO DE PÚBLICO, MODULADA COM ENCAIXES E TRAVAMENTO. DIMENSÕES: 2.00 X 1.20 PESO MINIMO: 9 KG APROXIMADAMENTE MATERIAL: ESTRUTURA METÁLICA NO TUBO GALVANIZADO) estabelece valor de referência de R$208,00/unidade, sem que conste nos autos ou no corpo do edital qualquer relação de orçamentos que tenha embasado a pesquisa de preços desta Administração, tampouco a publicação dos documentos que compuseram o preço de referência.
- Que a impugnante em simples pesquisa preliminar pública (links informados abaixo), se deparou com preços substancialmente superiores ao valor fixado como referência, chegando a R$318,50, R$383,50 e R$239,99, evidenciando desalinhamento do valor estimado com os preços de mercado, situação que compromete a competitividade e a confiabilidade da contratação.
- Que sem o acesso aos orçamentos colhidos (se existentes), os licitantes não conseguem comprovar ou impugnar de forma efetiva os valores estimados, e potenciais fornecedores podem ser desestimulados a participar, por entenderem inexequível um fornecimento a valor subavaliado, reduzindo a concorrência – o que violaria o princípio da isonomia e da ampliação da disputa.
Ao final requereu a juntada e publicação, em portal oficial, de todos os orçamentos, contratações similares, banco de preços ou outro parâmetro utilizado para formação do valor de referência do item 29 e que subsidiariamente, que seja realizada diligência formal (art. 64 c/c art. 23 da Lei 14.133/21) para atualização do preço de referência do item 29, com base em pesquisa idônea e comprovável, abrindo-se novo prazo para formulação de propostas.
FUNDAMENTOS
Cumpre primeiramente esclarecer que a Lei 14133/21 exige a publicação do valor estimado da contratação ou o valor máximo aceitável pela Administração, através do Edital e seus anexos.
Os documentos que comprovam a formação do valor estimado (como orçamentos, notas fiscais de contratações similares, dados de pesquisas, etc.) integram o processo administrativo da contratação, que deve ser acessível, mas não necessariamente publicado item a item diretamente no portal oficial como um ato convocatório à parte. A publicidade se dá pelo acesso ao processo como um todo.
De certo que o art. 23 da Lei 14.133/2021 estabelece os parâmetros que podem ser usados para definir o valor estimado (painel de preços do PNCP, contratações similares, mídia especializada, pesquisa direta com fornecedores, etc.). A metodologia utilizada e o resultado final (valor estimado) são públicos, mas a lei não especifica a publicação individual de cada fonte de pesquisa.
Portanto, não houve irregularidade formal no procedimento, e tampouco violação ao princípio da publicidade, uma vez que foram apresentados os valores estimados de todos os itens, inclusive do item 29, no Termo de Referência e os documentos internos que fundamentam sua composição podem ser disponibilizados mediante acesso ao processo.
Ademais, o instituto da impugnação se mostra desarrazoado para simplesmente solicitar a pesquisa de preços, pois poderia ser franqueada através de uma solicitação por e-mail por exemplo.
Ressalte-se que o instrumento da impugnação visa a correção de vícios no edital, e não a mera solicitação de acesso documental. A discussão proposta pela impugnante, restrita à análise econômica do valor estimado, não se amolda ao objeto jurídico da impugnação.
Cumpre ressaltar ainda que a impugnante construiu suas argumentações com insinuações graves de orçamentos inexistentes e inidôneos, sem nenhuma comprovação. A má fé não é presumível, e o Município como qualquer outro quando publica um edital, obviamente foi através do planejamento da contratação no qual a pesquisa de preços é uma das fases desta fase preparatória para a publicação do edital e falácias sem comprovação podem ensejar responsabilização.
No caso em análise, foram consultados quatro fornecedores, cujos orçamentos foram suficientes e adequados para formação do valor de referência do item 29. Tal procedimento está em plena conformidade com a legislação e respeita as boas práticas de planejamento da contratação.
A exequibilidade das propostas somente pode ser aferida após a realização do certame, quando forem apresentadas ofertas concretas pelos licitantes. Assim, não há como declarar inexequível um item apenas com base na estimativa de preços.
Se o preço realmente estiver fora do preço de mercado como alegado pela impugnante, o item provavelmente restará deserto.
Cabe a Administração, o dever de resguardar de todas as formas, para que a execução do objeto se conclua. Toda esta verificação perpassa pela análise jurídica, fiscal, econômica financeira e técnica, sendo que isto foi realizado pelo Município, prevendo no edital todas as condições para execução do objeto contratual.
Contudo, a Administração age diante de exigências legais e não cabe ao Poder Público a tarefa de fiscalização da lucratividade empresarial, nem tão pouco, a recusa da proposta mais vantajosa.
Portanto, não se pode declarar preço inexequível, sem o certame ter sido realizado, pois não é da alçada do Município fazer este juízo de valor.
Assim, realizando um juízo administrativo de adequação, necessidade e proporcionalidade, não vislumbrou o Município de Cipotânea, para o Pregão em tela, a necessidade da alteração indicada pela impugnante e nem de outros documentos pertinentes ao objeto do certame além daqueles já relacionados no edital, estabelecendo-se como condição de execução apenas as exigências que tem pertinência com a garantia do cumprimento do contrato objeto da presente licitação.
Destarte, o Município está adstrito aos princípios que regem a Administração Pública e os processos licitatórios, dentre eles o princípio da busca da proposta mais vantajosa, eficácia, igualdade e competividade, devendo o edital ser mantido em sua integralidade.
CONCLUSÃO
Considerando que o Município está adstrito aos princípios que regem a Administração Pública e os processos licitatórios, em especial eficiência, interesse público, eficácia, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade e da proporcionalidade.
CONSIDERANDO todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
1) INDEFERIR a impugnação apresentada pela empresa CASA DAS INDUSTRIAS LTDA, CNPJ nº. 54.458.911/0001-96, mantendo as exigências do edital em sua integralidade.
2) ENCAMINHAR a impugnante a pesquisa de preços que embasou o valor de referência do item 29.
3) PROSSIGA-SE o Processo Licitatório.
Cipotânea, 1º. de dezembro de 2025.
ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES
Pregoeiro
LUANA RAIMUNDA DIAS
Membro da Equipe de Apoio
MARCELO CAETANO MONTEIRO
Membro da Equipe de Apoio
Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:2403C2B5