ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1964/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2.07.01.15.451.0012.1.0193-168 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO GALERIAS REDES PLUVIAIS DRAG. DRENAGEM - - - -- R$ 283.000,00
Total da Subunidade 01 - - - -- R$ 283.000,00
Total da Unidade 07 - - - - - R$ 283.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - R$ 283.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - R$ 283.000,00
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - R$ 0,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;
II – a proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 15 de setembro de 2022.
Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:2404E0E4