ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 728 10 DE FEVEREIRO DE 2026
A Câmara Municipal de Oratórios aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições financeiras, no exercício financeiro de 2026, às entidades privadas sem fins lucrativos, regularmente constituídas e em funcionamento, nos seguintes valores:
I – Associações de Apoio às Mulheres, que desenvolvam ações de promoção da cidadania, proteção social, fortalecimento da autonomia feminina, capacitação e enfrentamento à violência: R$ 51.643,75 (cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos);
II – Associações da Terceira Idade, voltadas ao atendimento, convivência, inclusão social, promoção do envelhecimento ativo, da saúde e da dignidade da pessoa idosa: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais);
III – Associações de Produtores Rurais, destinadas ao fortalecimento da agricultura familiar, ao apoio à produção rural, à organização produtiva e ao desenvolvimento econômico local: R$ 57.030,00 (cinquenta e sete mil e trinta reais).
Art. 2º As contribuições financeiras de que trata esta Lei destinam-se ao apoio às atividades institucionais das entidades beneficiárias, de interesse público geral, vedada a aplicação dos recursos em finalidade diversa daquela prevista em seus respectivos estatutos sociais.
Parágrafo único. Somente poderão ser beneficiadas as entidades que comprovarem:
I – regular constituição jurídica e funcionamento;
II – inexistência de finalidade lucrativa;
III – regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, quando exigível;
IV – compatibilidade de suas finalidades estatutárias com as políticas públicas do Município.
Art. 3º A liberação das contribuições financeiras observará as disponibilidades financeiras do Município e as normas de direito financeiro aplicáveis, especialmente a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as orientações dos órgãos de controle.
Art. 4º O repasse dos recursos financeiros somente ocorrerá após a celebração de Termo de Repasse, instrumento jurídico próprio, no qual deverão constar, no mínimo, o objeto, o valor, a forma de liberação dos recursos, as obrigações das partes, os prazos de execução e de prestação de contas, bem como as penalidades aplicáveis.
§ 1º As entidades beneficiárias ficam obrigadas a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma, prazos e condições estabelecidos no Termo de Repasse e na legislação vigente.
§ 2º A não apresentação da prestação de contas, ou a sua rejeição, implicará o impedimento de recebimento de novas contribuições enquanto perdurar a irregularidade, sem prejuízo da obrigação de ressarcimento integral dos valores recebidos, devidamente atualizados, e da aplicação das demais sanções legais cabíveis.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, classificadas sob a rubrica de contribuições, consignadas no Orçamento do Município para o exercício de 2026, compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 10/02/2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:24069C06