ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.639, DE 27 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontram caixas eletrônicos dos estabelecimentos e/ou postos de atendimento bancários, cooperativas de crédito e agências dos Correios, conforme especifica, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova:

 

Art. 1º. Ficam os estabelecimentos e/ou postos de atendimento bancários, cooperativas de crédito, obrigados a instalar forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontram instalados os caixas eletrônicos.

 

§ 1º. O forte anteparo metálico a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser constituído por material de aço escamoteado em chapa nº 20 de 0,90 mm (noventa milímetros) no mínimo, devendo ser perfurada, com fechamento automatizado, devidamente instalado em frente ou logo após o anteparo de vidro das fachadas envidraçadas do auto-atendimento.

 

§ 2º. O dispositivo de segurança com nebulização de fumaça a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento onde se localizam os caixas eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão e ou violação do sensor de presença.

 

Art. 2º. Os estabelecimentos e/ou postos de atendimento bancários, cooperativas de crédito deverão adaptar suas agências e/ou postos de atendimento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação da presente lei.

 

Parágrafo Único - O prazo para a implantação do anteparo metálico a que alude o parágrafo 1º do artigo 1º desta lei será de 01 (um) ano a contar a partir do prazo de implantação do dispositivo de segurança com nebulização de fumaça, conforme “caput” do artigo 2º – 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 3º. O descumprimento desta lei implicará ao estabelecimento bancário infrator as seguintes penalidades:

 

I - Notificação para adequação das exigências contidas no artigo 1º desta lei, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;

 

II - Em caso do não atendimento à exigência contida no inciso anterior, será aplicado multa diária de 100 (cem) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias;

III - Decorrido o prazo do inciso II, e inexistindo o cumprimento da autuação será imposta nova multa diária correspondente ao dobro da multa aplicada no inciso anterior;

IV - Suspensão do alvará de funcionamento até regularização;

V - Cassação do alvará de funcionamento, nos casos de descumprimento das exigências desta Lei.

 

Art. 4º. O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do disposto nesta Lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas, fiscalização e aplicação de eventual penalidade.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Mendes Pimentel/MG, em 27 de junho de 2019.

 

EDSON FIDELIS DE SOUZA JUNIOR

Vereador

 

(Publicada no quadro de avisos em 27/06/2019, por.................) e no Diário Oficial do Município do dia __/__/2019, por ....................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).Registrada no livro nº .............., Folhas. 


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:240BCB6E