ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.406/2015.
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte
Art. 1o – O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.403, de 06 de maio de 2015, que Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial Adicional, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Os recursos necessários á cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o caput deste artigo, serão proveniente de Excesso de Arrecadação/Auxilio e Convênio - referente termo de compromisso PAC2 - 207508/2013 e PAC2- 207527/2013- fonte 1.46 - Outras Transf. Do FNDE/Ministério da Educação, no valor de R$ 541.893,83, não previsto no orçamento de 2015 e anulação parcial da dotação 12.361.202.2043.33.90.30 no valor de R$ 20.400,00"
..
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Miradouro, 10 de junho de 2015.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Agnaldo Arêdes dos Santos
Código Identificador:240DD7B0