ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.405 DE 26 DE FEVEREIRO 2026.

LEI Nº 3.405 DE 26 DE FEVEREIRO 2026.

 

“ALTERA A LEI N.º 3.344, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA IGUALAR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DO PREGOEIRO AO DOS OUTROS MEMBROS QUE ATUAM EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.”

 

Autoria: Mesa Diretoria – Gestão 2026.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º O Anexo I, da Lei n.º 3.344, de 26 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração, no quadro de membros que atuam em licitações e contratos administrativos:

 

Descrição

Valor

Pregoeiro

R$ 852,09

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:2412817B