ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.721, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei municipal altera a Lei n° 4.559 de 22 de dezembro de 2020, que "Altera a denominação e reestrutura o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, assim como o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA e dá outras providências”.
Art. 2° Fica acrescido no art. 6° da Lei n° 4.559, de 22 de dezembro de 2020 o inciso XXVIII, com a seguinte redação:
"Art 6° (...)
...
XXVIII - Atuar como Conselho Gestor das Unidades de Conservação municipais, conforme previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;"
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.559/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 09 de março de 2023, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:24191E42