ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.621, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

“Concede revisão geral anual do valor do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Prados, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Prados aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Com fulcro no art. 3º da Lei Municipal nº 2.521, de 13 de agosto de 2024, bem como no art. 37, X da Constituição Federal, fica autorizada a revisão geral anual do valor do subsídio dos vereadores, em 3,9% (três vírgula nove por cento), a partir de 01 de janeiro de 2026, passando a ser de R$3.584,55 (três mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Parágrafo único. O percentual descrito no caput refere-se a revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 07 de outubro de 2026.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:2419A65A