ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.362, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE RAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO PARA PEIXES ADQUIRIDA MEDIANTE CONVÊNIO FEDERAL Nº 957683/2024 À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E PISCICULTORES DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG a responsabilidade pela distribuição da ração para peixes adquirida por meio do Convênio nº 957683/2024, celebrado entre o Município de Cachoeira Dourada/MG e a União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A transferência de que trata o caput aplica-se aos 2.753 (dois mil, setecentos e cinquenta e três) sacos de ração de 25kg para Peixe Tilápia, com 32% de proteína e 8mm, adquiridos mediante Contrato Administrativo nº 085/2025.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Associação: a Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG, entidade legalmente constituída e regularmente registrada;
II - Ração objeto do convênio: os produtos adquiridos com recursos provenientes do Convênio nº 957683/2024, destinados ao fomento da produção aquícola no Município;
III - Beneficiários: os produtores aquícolas devidamente cadastrados e associados à Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG.
CAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
Art. 3º A partir da entrega formal da ração pela Prefeitura Municipal à Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG, passam a ser de exclusiva responsabilidade da Associação:
I - O armazenamento adequado da ração, observando as condições técnicas de conservação;
II - A distribuição da ração entre os beneficiários cadastrados;
III - A definição e aplicação de cotas iguais entre os membros associados;
IV – O controle e registro de recebimento por cada beneficiário;
V - A fiscalização do uso adequado da ração distribuída;
VI - A prestação de contas à Prefeitura Municipal sobre a distribuição realizada.
§1º. A Associação deverá manter registro atualizado de todos os beneficiários, contendo minimamente:
I - Nome completo e CPF;
II - Endereço da propriedade onde ocorre a produção aquícola;
III - Quantidade de ração recebida;
IV - Data de recebimento;
V - Assinatura do beneficiário.
§2º. A distribuição deverá observar critérios de igualdade, proporcionalidade e transparência, garantindo acesso equitativo a todos os associados em situação regular.
Art. 4º. É responsabilidade do Município de Cachoeira Dourada/MG:
I - A aquisição da ração, nos termos do Contrato nº 085/2025;
II - O recebimento e conferência da ração junto ao fornecedor contratado;
III - A entrega formal da ração à Associação de Pescadores e Piscicultores;
IV - A prestação de contas final ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A responsabilidade do Município cessa no momento da entrega formal e documentada da ração à Associação, mediante termo de transferência assinado por ambas as partes.
CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS
Art. 5º. A transferência de responsabilidade prevista nesta Lei fica condicionada à celebração de Termo de Cooperação entre o Município de Cachoeira Dourada/MG e a Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG, que deverá conter minimamente:
I - A identificação completa das partes;
II - A descrição detalhada do objeto transferido;
III - Os direitos e obrigações de cada parte;
IV - Os critérios para distribuição da ração entre os beneficiários;
V - O prazo para conclusão da distribuição;
VI - As penalidades pelo descumprimento das obrigações;
VII - A forma de prestação de contas;
VIII - A vigência do acordo.
Art. 6º. São requisitos para que a Associação receba a responsabilidade pela distribuição:
I - Apresentação de estatuto social atualizado e ata de eleição da diretoria vigente;
II - Comprovação de regularidade fiscal e tributária;
III - Apresentação de local adequado para armazenamento da ração;
IV - Relação atualizada de todos os associados beneficiários;
V - Designação de responsável técnico para gestão da distribuição;
VI - Apresentação de plano de distribuição com cronograma.
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
Art. 7º. São obrigações da Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG:
I - Receber a ração nas condições estabelecidas no Termo de Cooperação;
II - Armazenar adequadamente a ração, garantindo sua conservação;
III - Distribuir a ração de forma igualitária entre os associados cadastrados e em situação regular;
IV - Manter controle rigoroso de estoque e distribuição;
V - Fornecer comprovante de recebimento a cada beneficiário;
VI - Apresentar relatórios mensais de distribuição à Prefeitura Municipal;
VII - Permitir fiscalização por parte da Prefeitura Municipal e dos órgãos de controle;
VIII - Prestar contas documentadas sobre toda a distribuição realizada;
IX - Comunicar imediatamente à Prefeitura qualquer irregularidade ou problema;
X - Zelar pela finalidade social do convênio federal;
XI - Devolver ao Município eventual ração não distribuída ou em desacordo com as especificações técnicas.
§1º. Os relatórios de que trata o inciso VI deverão ser apresentados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, contendo:
I - Quantitativo de ração distribuída no período;
II - Identificação de todos os beneficiários contemplados;
III - Saldo de estoque remanescente;
IV - Registro fotográfico das atividades;
V - Eventuais ocorrências ou dificuldades encontradas.
§2º. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão da distribuição de toda a ração.
Art. 8º. A Associação responderá civil, administrativa e criminalmente por:
I - Desvio de finalidade na distribuição da ração;
II - Distribuição privilegiada ou discriminatória;
III - Comercialização da ração recebida;
IV - Má conservação que resulte em perda do produto;
V - Omissão ou prestação de informações falsas;
VI - Qualquer irregularidade que comprometa os objetivos do Convênio Federal.
CAPÍTULO V - DA DISTRIBUIÇÃO E CRITÉRIOS
Art. 9º. A distribuição da ração deverá observar os seguintes critérios:
I - Cadastro prévio e regular do beneficiário na Associação;
II - Comprovação de atividade aquícola ativa no Município;
III - Divisão em cotas iguais entre todos os beneficiários habilitados;
IV - Prioridade para pequenos produtores e agricultura familiar;
V - Respeito à ordem cronológica de cadastro em caso de impossibilidade de atendimento simultâneo.
§1º. Considera-se cota igual a divisão aritmética da quantidade total de ração pelo número de beneficiários cadastrados e aptos a receber.
§2º. Poderá haver ajustes nas cotas individuais mediante deliberação em assembleia geral da Associação, desde que mantidos os princípios da igualdade e proporcionalidade, e com comunicação prévia à Prefeitura Municipal.
§3º. É vedada a cobrança de qualquer valor dos beneficiários pela distribuição da ração.
Art. 10. Cada beneficiário poderá retirar sua cota mediante:
I - Apresentação de documento de identificação com foto;
II - Comprovação de associação regular;
III - Assinatura de termo de recebimento;
IV - Compromisso de uso exclusivo na atividade aquícola.
CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 11. Compete à Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada/MG, por meio de servidor designado:
I - Fiscalizar o cumprimento do Termo de Cooperação pela Associação;
II - Verificar as condições de armazenamento da ração;
III - Acompanhar a distribuição aos beneficiários;
IV - Analisar os relatórios apresentados pela Associação;
V - Realizar vistorias periódicas, com ou sem aviso prévio;
VI - Solicitar documentos e informações complementares;
VII - Propor medidas corretivas quando necessário.
Parágrafo único. A Associação deverá franquear total acesso às instalações, documentos e registros relacionados à ração objeto desta Lei, sempre que solicitado pela fiscalização municipal ou pelos órgãos de controle externo.
Art. 12. Constatada qualquer irregularidade, a Prefeitura Municipal deverá:
I - Notificar a Associação para regularização, fixando prazo razoável;
II - Suspender novas entregas de ração até a correção das irregularidades;
III - Exigir a devolução da ração em caso de desvio de finalidade;
IV - Rescindir o Termo de Cooperação em caso de irregularidade grave;
V - Comunicar aos órgãos de controle competentes;
VI - Tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES
Art. 13. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei e no Termo de Cooperação sujeitará a Associação às seguintes penalidades:
I - Advertência, em caso de irregularidades leves e sanáveis;
II - Suspensão temporária da distribuição, até regularização;
III - Rescisão do Termo de Cooperação, em caso de infrações graves ou reiteradas;
IV - Ressarcimento ao erário municipal de eventuais prejuízos causados;
V - Responsabilização civil, administrativa e criminal dos dirigentes.
§1º. As penalidades serão aplicadas garantindo-se ampla defesa e contraditório, mediante processo administrativo próprio.
§2º. Em caso de rescisão do Termo de Cooperação, toda a ração remanescente deverá ser imediatamente devolvida ao Município.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. O Termo de Cooperação previsto no art. 5º desta Lei deverá ser celebrado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 16. A primeira entrega de ração à Associação somente poderá ocorrer após:
I - A assinatura do Termo de Cooperação;
II - A comprovação dos requisitos previstos no art. 6º;
III - A publicação do extrato do Termo de Cooperação no Diário Oficial ou meio oficial de publicidade do Município.
Art. 17. Esta Lei não desobriga o Município de Cachoeira Dourada/MG de cumprir integralmente todas as cláusulas e condições do Convênio nº 957683/2024 junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A parceria com a Associação constitui estratégia de execução do objeto do convênio federal, permanecendo o Município como responsável final perante o órgão concedente.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. A presente lei poderá ser regulamentada via decreto do Poder Executivo.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 06 de fevereiro de 2026; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:241CA2B9