ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.362, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI Nº 1.362, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE RAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO PARA PEIXES ADQUIRIDA MEDIANTE CONVÊNIO FEDERAL Nº 957683/2024 À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E PISCICULTORES DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG a responsabilidade pela distribuição da ração para peixes adquirida por meio do Convênio nº 957683/2024, celebrado entre o Município de Cachoeira Dourada/MG e a União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. A transferência de que trata o caput aplica-se aos 2.753 (dois mil, setecentos e cinquenta e três) sacos de ração de 25kg para Peixe Tilápia, com 32% de proteína e 8mm, adquiridos mediante Contrato Administrativo nº 085/2025.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Associação: a Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG, entidade legalmente constituída e regularmente registrada;

II - Ração objeto do convênio: os produtos adquiridos com recursos provenientes do Convênio nº 957683/2024, destinados ao fomento da produção aquícola no Município;

III - Beneficiários: os produtores aquícolas devidamente cadastrados e associados à Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG.

CAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

Art. 3º A partir da entrega formal da ração pela Prefeitura Municipal à Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG, passam a ser de exclusiva responsabilidade da Associação:

I - O armazenamento adequado da ração, observando as condições técnicas de conservação;

II - A distribuição da ração entre os beneficiários cadastrados;

III - A definição e aplicação de cotas iguais entre os membros associados;

IV – O controle e registro de recebimento por cada beneficiário;

V - A fiscalização do uso adequado da ração distribuída;

VI - A prestação de contas à Prefeitura Municipal sobre a distribuição realizada.

§1º. A Associação deverá manter registro atualizado de todos os beneficiários, contendo minimamente:

I - Nome completo e CPF;

II - Endereço da propriedade onde ocorre a produção aquícola;

III - Quantidade de ração recebida;

IV - Data de recebimento;

V - Assinatura do beneficiário.

§2º. A distribuição deverá observar critérios de igualdade, proporcionalidade e transparência, garantindo acesso equitativo a todos os associados em situação regular.

Art. 4º. É responsabilidade do Município de Cachoeira Dourada/MG:

I - A aquisição da ração, nos termos do Contrato nº 085/2025;

II - O recebimento e conferência da ração junto ao fornecedor contratado;

III - A entrega formal da ração à Associação de Pescadores e Piscicultores;

IV - A prestação de contas final ao Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. A responsabilidade do Município cessa no momento da entrega formal e documentada da ração à Associação, mediante termo de transferência assinado por ambas as partes.

CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS

Art. 5º. A transferência de responsabilidade prevista nesta Lei fica condicionada à celebração de Termo de Cooperação entre o Município de Cachoeira Dourada/MG e a Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG, que deverá conter minimamente:

I - A identificação completa das partes;

II - A descrição detalhada do objeto transferido;

III - Os direitos e obrigações de cada parte;

IV - Os critérios para distribuição da ração entre os beneficiários;

V - O prazo para conclusão da distribuição;

VI - As penalidades pelo descumprimento das obrigações;

VII - A forma de prestação de contas;

VIII - A vigência do acordo.

Art. 6º. São requisitos para que a Associação receba a responsabilidade pela distribuição:

I - Apresentação de estatuto social atualizado e ata de eleição da diretoria vigente;

II - Comprovação de regularidade fiscal e tributária;

III - Apresentação de local adequado para armazenamento da ração;

IV - Relação atualizada de todos os associados beneficiários;

V - Designação de responsável técnico para gestão da distribuição;

VI - Apresentação de plano de distribuição com cronograma.

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO

Art. 7º. São obrigações da Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG:

I - Receber a ração nas condições estabelecidas no Termo de Cooperação;

II - Armazenar adequadamente a ração, garantindo sua conservação;

III - Distribuir a ração de forma igualitária entre os associados cadastrados e em situação regular;

IV - Manter controle rigoroso de estoque e distribuição;

V - Fornecer comprovante de recebimento a cada beneficiário;

VI - Apresentar relatórios mensais de distribuição à Prefeitura Municipal;

VII - Permitir fiscalização por parte da Prefeitura Municipal e dos órgãos de controle;

VIII - Prestar contas documentadas sobre toda a distribuição realizada;

IX - Comunicar imediatamente à Prefeitura qualquer irregularidade ou problema;

X - Zelar pela finalidade social do convênio federal;

XI - Devolver ao Município eventual ração não distribuída ou em desacordo com as especificações técnicas.

§1º. Os relatórios de que trata o inciso VI deverão ser apresentados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, contendo:

I - Quantitativo de ração distribuída no período;

II - Identificação de todos os beneficiários contemplados;

III - Saldo de estoque remanescente;

IV - Registro fotográfico das atividades;

V - Eventuais ocorrências ou dificuldades encontradas.

§2º. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão da distribuição de toda a ração.

Art. 8º. A Associação responderá civil, administrativa e criminalmente por:

I - Desvio de finalidade na distribuição da ração;

II - Distribuição privilegiada ou discriminatória;

III - Comercialização da ração recebida;

IV - Má conservação que resulte em perda do produto;

V - Omissão ou prestação de informações falsas;

VI - Qualquer irregularidade que comprometa os objetivos do Convênio Federal.

CAPÍTULO V - DA DISTRIBUIÇÃO E CRITÉRIOS

Art. 9º. A distribuição da ração deverá observar os seguintes critérios:

I - Cadastro prévio e regular do beneficiário na Associação;

II - Comprovação de atividade aquícola ativa no Município;

III - Divisão em cotas iguais entre todos os beneficiários habilitados;

IV - Prioridade para pequenos produtores e agricultura familiar;

V - Respeito à ordem cronológica de cadastro em caso de impossibilidade de atendimento simultâneo.

§1º. Considera-se cota igual a divisão aritmética da quantidade total de ração pelo número de beneficiários cadastrados e aptos a receber.

§2º. Poderá haver ajustes nas cotas individuais mediante deliberação em assembleia geral da Associação, desde que mantidos os princípios da igualdade e proporcionalidade, e com comunicação prévia à Prefeitura Municipal.

§3º. É vedada a cobrança de qualquer valor dos beneficiários pela distribuição da ração.

Art. 10. Cada beneficiário poderá retirar sua cota mediante:

I - Apresentação de documento de identificação com foto;

II - Comprovação de associação regular;

III - Assinatura de termo de recebimento;

IV - Compromisso de uso exclusivo na atividade aquícola.

CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 11. Compete à Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada/MG, por meio de servidor designado:

I - Fiscalizar o cumprimento do Termo de Cooperação pela Associação;

II - Verificar as condições de armazenamento da ração;

III - Acompanhar a distribuição aos beneficiários;

IV - Analisar os relatórios apresentados pela Associação;

V - Realizar vistorias periódicas, com ou sem aviso prévio;

VI - Solicitar documentos e informações complementares;

VII - Propor medidas corretivas quando necessário.

Parágrafo único. A Associação deverá franquear total acesso às instalações, documentos e registros relacionados à ração objeto desta Lei, sempre que solicitado pela fiscalização municipal ou pelos órgãos de controle externo.

Art. 12. Constatada qualquer irregularidade, a Prefeitura Municipal deverá:

I - Notificar a Associação para regularização, fixando prazo razoável;

II - Suspender novas entregas de ração até a correção das irregularidades;

III - Exigir a devolução da ração em caso de desvio de finalidade;

IV - Rescindir o Termo de Cooperação em caso de irregularidade grave;

V - Comunicar aos órgãos de controle competentes;

VI - Tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

Art. 13. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei e no Termo de Cooperação sujeitará a Associação às seguintes penalidades:

I - Advertência, em caso de irregularidades leves e sanáveis;

II - Suspensão temporária da distribuição, até regularização;

III - Rescisão do Termo de Cooperação, em caso de infrações graves ou reiteradas;

IV - Ressarcimento ao erário municipal de eventuais prejuízos causados;

V - Responsabilização civil, administrativa e criminal dos dirigentes.

§1º. As penalidades serão aplicadas garantindo-se ampla defesa e contraditório, mediante processo administrativo próprio.

§2º. Em caso de rescisão do Termo de Cooperação, toda a ração remanescente deverá ser imediatamente devolvida ao Município.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14. O Termo de Cooperação previsto no art. 5º desta Lei deverá ser celebrado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei.

Art. 16. A primeira entrega de ração à Associação somente poderá ocorrer após:

I - A assinatura do Termo de Cooperação;

II - A comprovação dos requisitos previstos no art. 6º;

III - A publicação do extrato do Termo de Cooperação no Diário Oficial ou meio oficial de publicidade do Município.

Art. 17. Esta Lei não desobriga o Município de Cachoeira Dourada/MG de cumprir integralmente todas as cláusulas e condições do Convênio nº 957683/2024 junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. A parceria com a Associação constitui estratégia de execução do objeto do convênio federal, permanecendo o Município como responsável final perante o órgão concedente.

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 19. A presente lei poderá ser regulamentada via decreto do Poder Executivo.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 06 de fevereiro de 2026; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
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