ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 808, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada a criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 03- AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

Unidade: 01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

03.01.09.272.0002.2023 – GESTÃO DO RPPS

3.3.90.98.00 – Compensação ao RGPS........... R$ 100.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, será anulado em igual valor a dotação abaixo, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Órgão: 03- AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

Unidade: 01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

03.01.99.997.0009.9799 – RESERVA DO RPPS

99.99.99.00 – Reserva de contingência do RPPS .......... R$ 100.000,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 16 de dezembro de 2019.

 

ERIANILDO GOMES DA SILVA

Presidente – Sessão Legislativa – 2019

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2019 


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:242115E2