ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 280 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
Autoriza o Município de Tupaciguara/MG a desafetar do domínio público o imóvel que especifica e autoriza a doação do imóvel que menciona ao Estado de Minas Gerais com dispensa de licitação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Tupaciguara-MG autorizado a desafetar do domínio público o imóvel de sua propriedade abaixo descrito e doá-lo ao Estado de Minas Gerais, com dispensa de licitação, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, com as seguintes medidas e confrontações:
Parágrafo Único. “IMÓVEL: Uma terreno vago, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, na Rua Olegário Maciel, lado ímpar, esquina com a Rua Antônio Carlos, designado por LOTE nº. 01, da QUADRA nº. 51, da PCU desta cidade, de forma irregular, com a área superficial de
Art. 2º A finalidade da doação da área descrita no artigo anterior, é a transferência definitiva do imóvel para o Estado de Minas Gerais, usado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, local onde está instalado o Poder Judiciário Estadual de Tupaciguara, denominado “Fórum Adolpho Fidélis Santos”.
Art. 3º Correrão à conta do Estado de Minas Gerais as despesas com os custos dos emolumentos cartoriais, escrtiura e registro, referente a regularização da doação autorizada nesta Lei Complementar.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 27 de novembro de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:2424A332