ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMETAR N° 062/2021

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar 016/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de PIRANGA-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. Ficam criadas mais duas vagas do cargo de provimento efetivo de Farmacêutico, contidas nos Anexos I da Lei Complementar 016/2010, conforme o Anexo I da presente Lei Complementar.

§1º. As vagas mencionadas no caput do presente artigo deverão ser exercidas em caráter temporário, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República de 1988, enquanto durar o estado de calamidade pública decretada no Município de Piranga, em virtude da disseminação do novo Coronavírus (2019-nConv), devendo ser providas, de forma efetiva, somente a partir de 1º de janeiro de 2022 ou a partir da revogação, suspensão ou eventual Declaração de Inconstitucionalidade da Lei Complementar 173/2020.

§ 2º. Os direitos, deveres e atribuições serão os mesmos já constantes da lei municipal vigente para os respectivos cargos.

Art. 2º. Altera-se a dedicação Exclusiva dos cargos em Comissão para Integral, constantes do Anexo II da Lei Complementar 016/2010, em conformidade com o art. 22, parágrafo único da Lei nº 925/95 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Piranga, conforme Anexo II da Presente Lei Complementar.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão consignadas no orçamento em vigor.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 19 de janeiro de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021

CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – PROVIMENTO EFETIVO – JORNADA - ATRIBUIÇÕES

CARGO

VAGAS

PROVIMENTO

JORNADA

ATRIBUIÇÃO

REMUNERAÇÃO

ESCOLARIDADE

Agente de Vigilância Epidemiológica e Sanitária

03

Concurso Público

40 horas semanais

Anexo III

Anexo IV

Ensino Fundamental

Agente Administrativo

03

Concurso Público

40 Horas Semanais

Anexo III

Anexo IX

Ensino Médio

Assistente Social

02

Concurso Público

30 Horas Semanais

Anexo III

Anexo XI

Superior

Auxiliar Administrativo

15

Concurso Público

40 Horas Semanais

Anexo III

Anexo VII

Ensino Fundamental

Auxiliar de Serviços Gerais

75

Concurso Público

40 Horas Semanais

Anexo III

Anexo IV

Ensino Fundamental Incompleto

Auxiliar de Saúde

12

Concurso Público

40 horas semanais

Anexo III

Anexo IV

Ensino Fundamental

Auxiliar de Educação

05

Concurso Público

40 Horas Semanais

Anexo III

Anexo V

Ensino Médio

Controlador Interno

01

Concurso Público

40 Horas Semanais

Anexo III

Anexo XI

Ensino Superior

Coveiro

01

Concurso Público

40 Horas Semanais

Anexo III

Anexo VII

Fundamental Incompleto

Cuidador Social

04

Concurso Público

44 Horas Semanais

Anexo III

Anexo XVI

Ensino médio

Enfermeiro

02

Concurso Público

30 Horas Semanais

Anexo III

Anexo XI

Superior em Enfermagem

Farmacêutico

03

Concurso Público

30 horas semanais

Anexo III

Anexo XI

Superior em Farmácia

Fiscal Sanitário

01

Concurso Público

40 Horas Semanais

Anexo III

Anexo VIII

Ensino Médio

Fiscal de Obras e Posturas

01

Concurso Público

40 Horas Semanais

Anexo III

Anexo VIII

Ensino Médio

Fiscal de Tributos

01

Concurso Público

40 Horas Semanais

Anexo III

Anexo XII

Superior em Direito, Ciências Contábeis ou Economia

Fonoaudiólogo

01

Concurso Público

30 Horas Semanais

Anexo III

Anexo XI

Superior em Fonoaudiologia

Médico Psiquiatra

01

Concurso Público

30 horas semanais

Anexo III

Anexo XII

Superior Medicina Especialização Psiquiatria

Médico Autorizador

01

Concurso Público

30 horas Semanais

Anexo III

Anexo XII

Superior Medicina

Médico do Trabalho

01

Concurso Público

30 horas semanais

Anexo III

Anexo XIV

Superior Medicina Especialização medicina do trabalho

Médico Veterinário

01

Concurso Público

30 Horas Semanais

Anexo III

Anexo XI

Superior em Veterinária

Motorista

35

Concurso Público

40 Horas Semanais

Anexo III

Anexo VI

4ª Série Ensino Fundamental

Nutricionista

02

Concurso Público

30 horas semanais

Anexo III

Anexo XI

Superior em Nutrição

Oficial de Serviços

08

Concurso Público

40 Horas Semanais

Anexo III

Anexo VII

Fundamental Incompleto

Operador de Máquinas

06

Concurso Público

40 Horas Semanais

Anexo III

Anexo X

4ª Série Ensino Fundamental

Operador Máquinas Agrícolas

01

Concurso Público

40 Horas Semanais

Anexo III

Anexo VI

Fundamental Incompleto

Psicólogo

03

Concurso Público

30 Horas Semanais

Anexo III

Anexo XI

Superior em Psicologia

Servente Escolar

40

Concurso Público

40 horas semanais

Anexo III

Anexo IV

Fundamental Incompleto

Técnico Agrícola

01

Concurso Público

40 Horas Semanais

Anexo III

Anexo VIII

Técnico em Agricultura

Técnico em Enfermagem

05

Concurso Público

40 Horas Semanais

Anexo III

Anexo VIII

Técnico em Enfermagem

Terapeuta Ocupacional

01

Concurso Público

30 horas semanais

Anexo III

Anexo XI

Terapia Ocupacional

Vigilante

08

Concurso Público

12 x 36 horas

Anexo III

Anexo IV

Fundamental Incompleto

 

ANEXO II

PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021

CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – PROVIMENTO EFETIVO – JORNADA - ATRIBUIÇÕES

CARGO

VAGAS

PROVIMENTO

JORNADA SEMANAL

ATRIBUIÇÃO

REQUISITO DE ACESSO

REMUNERAÇÃO

Assessor de Comunicação

01

Comissão Amplo

Dedicação Integral 40 horas semanais

Anexo III

Superior em Comunicação ou Jornalismo

R$ 2.782,90

Assessor Direto de Gabinete

01

Comissão Amplo

Dedicação Integral 40 horas semanais

Anexo III

Ensino Médio Completo

R$ 1.703,40

Assessor de Gabinete

03

Comissão Amplo

Dedicação Integral 40 horas semanais

Anexo III

Ensino Médio Completo

R$ 1490,44

Chefe de Divisão

10

Comissão Amplo

Dedicação Integral 40 horas semanais

Anexo III

Ensino Médio Completo

R$ 2.782,90

Chefe de Gabinete

01

Comissão Amplo

Dedicação Integral 40 horas semanais

Anexo III

*

R$ 4.109,40

Chefe de Setor

02

Comissão Amplo

Dedicação Integral 40 horas semanais

Anexo III

Ensino Médio Completo

R$ 1490,40

Diretor de Departamento

08

Comissão Amplo

Dedicação Integral 40 horas semanais

Anexo III

*

R$ 4.109,56

Procurador Geral

01

Comissão Amplo

Dedicação Integral 30 horas semanais

Anexo III

Superior em Direito

R$ 4.109,56


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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