ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMETAR N° 062/2021
Altera os Anexos I e II da Lei Complementar 016/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de PIRANGA-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam criadas mais duas vagas do cargo de provimento efetivo de Farmacêutico, contidas nos Anexos I da Lei Complementar 016/2010, conforme o Anexo I da presente Lei Complementar.
§1º. As vagas mencionadas no caput do presente artigo deverão ser exercidas em caráter temporário, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República de 1988, enquanto durar o estado de calamidade pública decretada no Município de Piranga, em virtude da disseminação do novo Coronavírus (2019-nConv), devendo ser providas, de forma efetiva, somente a partir de 1º de janeiro de 2022 ou a partir da revogação, suspensão ou eventual Declaração de Inconstitucionalidade da Lei Complementar 173/2020.
§ 2º. Os direitos, deveres e atribuições serão os mesmos já constantes da lei municipal vigente para os respectivos cargos.
Art. 2º. Altera-se a dedicação Exclusiva dos cargos em Comissão para Integral, constantes do Anexo II da Lei Complementar 016/2010, em conformidade com o art. 22, parágrafo único da Lei nº 925/95 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Piranga, conforme Anexo II da Presente Lei Complementar.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 19 de janeiro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
|
ANEXO I PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – PROVIMENTO EFETIVO – JORNADA - ATRIBUIÇÕES |
||||||
|
CARGO |
VAGAS |
PROVIMENTO |
JORNADA |
ATRIBUIÇÃO |
REMUNERAÇÃO |
ESCOLARIDADE |
|
Agente de Vigilância Epidemiológica e Sanitária |
03 |
Concurso Público |
40 horas semanais |
Anexo III |
Anexo IV |
Ensino Fundamental |
|
Agente Administrativo |
03 |
Concurso Público |
40 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo IX |
Ensino Médio |
|
Assistente Social |
02 |
Concurso Público |
30 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo XI |
Superior |
|
Auxiliar Administrativo |
15 |
Concurso Público |
40 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo VII |
Ensino Fundamental |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
75 |
Concurso Público |
40 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo IV |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
Auxiliar de Saúde |
12 |
Concurso Público |
40 horas semanais |
Anexo III |
Anexo IV |
Ensino Fundamental |
|
Auxiliar de Educação |
05 |
Concurso Público |
40 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo V |
Ensino Médio |
|
Controlador Interno |
01 |
Concurso Público |
40 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo XI |
Ensino Superior |
|
Coveiro |
01 |
Concurso Público |
40 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo VII |
Fundamental Incompleto |
|
Cuidador Social |
04 |
Concurso Público |
44 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo XVI |
Ensino médio |
|
Enfermeiro |
02 |
Concurso Público |
30 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo XI |
Superior em Enfermagem |
|
Farmacêutico |
03 |
Concurso Público |
30 horas semanais |
Anexo III |
Anexo XI |
Superior em Farmácia |
|
Fiscal Sanitário |
01 |
Concurso Público |
40 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo VIII |
Ensino Médio |
|
Fiscal de Obras e Posturas |
01 |
Concurso Público |
40 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo VIII |
Ensino Médio |
|
Fiscal de Tributos |
01 |
Concurso Público |
40 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo XII |
Superior em Direito, Ciências Contábeis ou Economia |
|
Fonoaudiólogo |
01 |
Concurso Público |
30 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo XI |
Superior em Fonoaudiologia |
|
Médico Psiquiatra |
01 |
Concurso Público |
30 horas semanais |
Anexo III |
Anexo XII |
Superior Medicina Especialização Psiquiatria |
|
Médico Autorizador |
01 |
Concurso Público |
30 horas Semanais |
Anexo III |
Anexo XII |
Superior Medicina |
|
Médico do Trabalho |
01 |
Concurso Público |
30 horas semanais |
Anexo III |
Anexo XIV |
Superior Medicina Especialização medicina do trabalho |
|
Médico Veterinário |
01 |
Concurso Público |
30 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo XI |
Superior em Veterinária |
|
Motorista |
35 |
Concurso Público |
40 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo VI |
4ª Série Ensino Fundamental |
|
Nutricionista |
02 |
Concurso Público |
30 horas semanais |
Anexo III |
Anexo XI |
Superior em Nutrição |
|
Oficial de Serviços |
08 |
Concurso Público |
40 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo VII |
Fundamental Incompleto |
|
Operador de Máquinas |
06 |
Concurso Público |
40 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo X |
4ª Série Ensino Fundamental |
|
Operador Máquinas Agrícolas |
01 |
Concurso Público |
40 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo VI |
Fundamental Incompleto |
|
Psicólogo |
03 |
Concurso Público |
30 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo XI |
Superior em Psicologia |
|
Servente Escolar |
40 |
Concurso Público |
40 horas semanais |
Anexo III |
Anexo IV |
Fundamental Incompleto |
|
Técnico Agrícola |
01 |
Concurso Público |
40 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo VIII |
Técnico em Agricultura |
|
Técnico em Enfermagem |
05 |
Concurso Público |
40 Horas Semanais |
Anexo III |
Anexo VIII |
Técnico em Enfermagem |
|
Terapeuta Ocupacional |
01 |
Concurso Público |
30 horas semanais |
Anexo III |
Anexo XI |
Terapia Ocupacional |
|
Vigilante |
08 |
Concurso Público |
12 x 36 horas |
Anexo III |
Anexo IV |
Fundamental Incompleto |
|
ANEXO II PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – PROVIMENTO EFETIVO – JORNADA - ATRIBUIÇÕES |
||||||
|
CARGO |
VAGAS |
PROVIMENTO |
JORNADA SEMANAL |
ATRIBUIÇÃO |
REQUISITO DE ACESSO |
REMUNERAÇÃO |
|
Assessor de Comunicação |
01 |
Comissão Amplo |
Dedicação Integral 40 horas semanais |
Anexo III |
Superior em Comunicação ou Jornalismo |
R$ 2.782,90 |
|
Assessor Direto de Gabinete |
01 |
Comissão Amplo |
Dedicação Integral 40 horas semanais |
Anexo III |
Ensino Médio Completo |
R$ 1.703,40 |
|
Assessor de Gabinete |
03 |
Comissão Amplo |
Dedicação Integral 40 horas semanais |
Anexo III |
Ensino Médio Completo |
R$ 1490,44 |
|
Chefe de Divisão |
10 |
Comissão Amplo |
Dedicação Integral 40 horas semanais |
Anexo III |
Ensino Médio Completo |
R$ 2.782,90 |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
Comissão Amplo |
Dedicação Integral 40 horas semanais |
Anexo III |
* |
R$ 4.109,40 |
|
Chefe de Setor |
02 |
Comissão Amplo |
Dedicação Integral 40 horas semanais |
Anexo III |
Ensino Médio Completo |
R$ 1490,40 |
|
Diretor de Departamento |
08 |
Comissão Amplo |
Dedicação Integral 40 horas semanais |
Anexo III |
* |
R$ 4.109,56 |
|
Procurador Geral |
01 |
Comissão Amplo |
Dedicação Integral 30 horas semanais |
Anexo III |
Superior em Direito |
R$ 4.109,56 |
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:242656B8