ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2011
Altera a Lei Complementar n.º 223/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica, no Anexo V – Descrição das atribuições do cargo, da Lei Complementar n.º 223/2007, alterado as atribuições do cargo de Assistente Social, em atendimento à Lei Federal 8662/1993, com as seguintes disposições:
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
(...)
B) PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
(...)
I.02.03 CLASSE : ASSISTENTE SOCIAL – NS – 02 e 03
· elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a administração pública,
· elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
· encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
· orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
· planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
· planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
· prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
· realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública;
· coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
· planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
· assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública, em matéria de Serviço Social;
· realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
· treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
· coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
· dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas;
· executar tarefas afins.
Art. 2º. Fica alterado o anexo VI da Lei Complementar n.º 223/2007, inserido pela Lei Complementar n.º 0329/2010, cujo cargo de Técnico em Meio Ambiente passa a ter os seguintes requisitos de acesso, sem prejuízo dos demais requisitos já estabelecidos em lei:
ANEXO VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS |
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Técnico em Meio Ambiente |
Ensino Médio |
Curso Técnico em Meio Ambiente e registro no CRQ ou no CREA |
Art. 3º. Fica alterado O ANEXO I - DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, da Lei Complementar N° 223/2007, que passa a ter 02 cargos de Assessor Jurídico do Município
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓDIGO DE CARGOS |
NÚMERO DE CARGOS |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
MODALIDADES DE RECRUTAMENTO |
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2- GRUPO DE ASSESSORAMENTO – AS |
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(...) |
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Assessor Jurídico do Município |
AS - 02 |
2 |
CPC – 01 |
AMPLO |
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(...) |
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 18 de abril de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:242DD3E1