ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1263/2025
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, PARA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025."
O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Santa Rosa da Serra/MG autorizado a firmar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, com o objetivo de promover a manutenção e o fortalecimento da segurança pública no exercício de 2025.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária nº 02.01.01.06.181.0023.2012.3.3.90.30.00 – Manutenção de Convênio com a Polícia Militar.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Santa Rosa da Serra/MG, 03 de fevereiro de 2025.
FREDERICO OZANAN RANGEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Heloisa Costa
Código Identificador:242F93F4