ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPANEMA
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
DECRETO Nº. 496 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a governança das contratações públicas da Administração Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Junior, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 41, I, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
D E C R E T A :
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública do Município de Ipanema.
§ 1º. A alta administração dos órgãos e entidades de que trata este artigo deve implementar e manter mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em consonância com o disposto neste Decreto.
§ 2º. As contratações que utilizarem recursos da União oriundos de transferências voluntárias deverão observar as disposições deste Decreto, no que couber.
Art. 2º - Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:
I – Alta administração: gestores que integram o nível executivo do órgão ou da Entidade, com poderes para estabelecer as políticas, os objetivos e conduzir a implementação da estratégia para cumprir a missão da organização;
II – Estrutura: maneira como estão divididas as responsabilidades e a autoridade para a tomada de decisões em uma organização;
III – Governança das contratações públicas: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das contratações públicas, visando a agregar valor ao negócio do órgão ou Entidade, e contribuir para o alcance de seus objetivos, com riscos aceitáveis;
IV – Metaprocesso de contratação pública: rito integrado pelas fases de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato, e que serve como padrão para que os processos específicos de contratação sejam realizados;
V – Negócio de impacto: empreendimento com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável, nos termos do Decreto nº 9.977, de 19 de agosto de 2019, ou o que vier a substituí-lo;
VI – Plano de Contratações Anual: instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos e Entidades, contendo todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente, com o objetivo de racionalizar as contratações sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração da respectiva lei orçamentária do ente federativo;
VII – Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS): instrumento de governança, vinculado ao planejamento estratégico do órgão ou Entidade, ou instrumento equivalente, e às leis orçamentárias, que estabelece a estratégia das contratações e da logística no âmbito do órgão ou Entidade, considerando objetivos e ações referentes a critérios e a práticas de sustentabilidade, nas dimensões econômica, social, ambiental e cultural;
VIII - Risco: evento futuro e identificado, ao qual é possível associar uma probabilidade de ocorrência e um grau de impacto, que afetará, positiva ou negativamente, os objetivos a serem atingidos, caso ocorra.
Art. 3º - Os objetivos das contratações públicas são:
I – Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II – Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III – Evitar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV – Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Art. 4º - A governança nas contratações públicas tem por função assegurar o alcance dos objetivos de que trata o artigo 3º, deste Decreto.
Art. 5º - São diretrizes da governança nas contratações públicas:
I – Alinhamento das contratações públicas aos planejamentos estratégicos dos órgãos e Entidades, bem como às leis orçamentárias;
II – Aprimoramento da interação com o mercado fornecedor, como forma de se promover a inovação e de se prospectarem soluções que maximizem a efetividade da contratação;
III – Desburocratização, incentivo à participação social, uso de linguagem simples e de tecnologia, bem como as demais diretrizes do Governo Digital, dispostas no artigo 3º, da Lei Federal n.º 14.129/2021;
IV – Fomento à competitividade nos certames, diminuindo a barreira de entrada a fornecedores em potencial;
V – Padronização e centralização de procedimentos, sempre que pertinente;
VI – Promoção de ambiente negocial íntegro e confiável;
VII – Promoção do desenvolvimento nacional sustentável, em consonância com a Estratégia Federal de Desenvolvimento e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
VIII - Promoção do tratamento diferenciado e simplificado à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP);
IX – Transparência processual.
Art. 6º - São instrumentos de governança nas contratações públicas, dentre outros:
I – Definição de estrutura da área de contratações públicas;
II – Diretrizes para a gestão dos contratos;
III – Gestão de riscos e controle preventivo;
IV – Gestão por competências;
V – Plano de Contratações Anual;
VI – Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS);
VII – Política de compras compartilhadas;
VIII - Política de gestão de estoques;
IX – Política de interação com o mercado.
Parágrafo único. Os instrumentos de governança de que trata este artigo devem estar alinhados entre si.
Art. 7º - Os órgãos e as Entidades devem elaborar e implementar seu PLS, de acordo com modelo de referência definido em ato da Secretaria competente.
Parágrafo único. Os critérios e práticas definidos pelo PLS deverão ser considerados para fins de definição:
I – da especificação do objeto a ser contratado;
II – das obrigações da contratada;
III – de requisito previsto em lei especial, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 67, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 8º - O PLS deverá conter, no mínimo:
I – Diretrizes para a gestão estratégica das contratações e da logística no âmbito do órgão ou Entidade;
II – Metodologia para aferição de custos indiretos, que poderão ser considerados na escolha da opção mais vantajosa à Administração, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação, tratamento de resíduos sólidos e impacto ambiental, entre outros fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto contratado;
III – Ações voltadas para:
a) Divulgação, conscientização e capacitação acerca da logística sustentável,
b) Fomento à inovação no mercado,
c) Identificação dos objetos de menor impacto ambiental,
d) Inclusão dos negócios de impacto nas contratações públicas,
e) Promoção da racionalização e do consumo consciente de bens e serviços,
f) Racionalização da ocupação dos espaços físicos;
IV – Responsabilidades dos atores envolvidos na elaboração, na execução, no monitoramento e na avaliação do PLS;
V – Metodologia para implementação, monitoramento e avaliação do PLS.
§ 1º. O PLS deverá nortear a elaboração:
I – Do Plano de Contratações Anual;
II – Dos estudos técnicos preliminares;
III – Dos anteprojetos, dos Projetos Básicos ou dos Termos de Referência de cada contratação.
§ 2º. Os objetivos dispostos no artigo 3º, deste Decreto, deverão, sempre que possível, ser desdobrados em indicadores e metas, e monitorados pelo PLS.
§ 3º. O PLS será publicado no sítio eletrônico oficial do órgão ou Entidade.
Art. 9º - O PLS deverá estar vinculado ao planejamento estratégico do órgão ou Entidade, ou instrumento equivalente, e ao Plano Plurianual.
Art. 10 - Os órgãos e Entidades deverão elaborar seu Plano de Contratações Anual de acordo com as regras definidas pela Secretaria competente.
Parágrafo único. O Plano de Contratações Anual, elaborado a partir das diretrizes do PLS, deverá estar alinhado ao planejamento estratégico do órgão ou Entidade e subsidiará a elaboração da proposta orçamentária.
Art. 11 - Compete ao órgão ou Entidade, quanto à gestão de estoques do processo de contratações públicas:
I – Assegurar a minimização de perdas, deterioração e obsolescência, realizando, sempre que possível, a alienação, a cessão, a transferência e a destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis classificados como inservíveis;
II – Considerar, quando da elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, os custos de gestão de estoques como informação gerencial na definição do modelo de fornecimento mais efetivo;
III – Garantir os níveis de estoque mínimos para que não haja ruptura no suprimento, adotando-se, sempre que possível, soluções de suprimento “just-in-time”.
Art. 12 - Compete ao órgão ou Entidade, quanto às compras compartilhadas do processo de contratações públicas, realizar as contratações de bens e serviços de uso comum, preferencialmente, de forma compartilhada.
Art. 13 - Compete ao órgão ou Entidade, quanto à gestão por competências do processo de contratações públicas:
I – Assegurar a aderência às normas, regulamentações e padrões estabelecidos pela Secretaria competente, quanto às competências para os agentes públicos que desempenham papéis contratações;
II – Elencar, no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), ações de desenvolvimento dos dirigentes e demais agentes que atuam no processo de contratação, contemplando aspectos técnicos, gerenciais e comportamentais desejáveis ao bom desempenho de suas funções;
III – Garantir que a escolha dos ocupantes de funções-chave, funções de confiança ou cargos em comissão, na área de contratações, seja fundamentada nos perfis de competências definidos conforme o inciso I, observando os princípios da transparência, da eficiência e do interesse público, bem como os requisitos definidos no artigo 7º, da Lei n.º 14.133/2021.
Art. 14 - Compete ao órgão ou Entidade, quanto à interação com o mercado fornecedor e com associações empresariais:
I – Estabelecer exigências sempre proporcionais ao objeto a ser contratado, para assegurar que as oportunidades sejam projetadas de modo a incentivar a ampla participação de concorrentes potenciais, incluindo novos entrantes e pequenas e médias empresas;
II – Observar a devida transparência acerca dos eventos a serem conduzidos na fase da seleção do fornecedor, respeitados os princípios da isonomia e da publicidade;
III – Padronizar os procedimentos para a fiscalização contratual, respeitando-se os princípios do devido processo legal e do contraditório quando da apuração de descumprimentos junto a fornecedores;
IV – Promover regular e transparente diálogo quando da confecção dos Estudos Técnicos Preliminares, de forma a se obterem insumos para a otimização das especificações dos objetos a serem contratados, dos parâmetros de mercado para melhor técnica e custo das contratações, e das obrigações da futura contratada, conforme dispõe o artigo 21, da Lei n.º 14.133/2021.
Art. 15 - Compete ao órgão ou Entidade, quanto à gestão de riscos e ao controle preventivo do processo de contratação pública:
I – Assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão, em todos os níveis do órgão ou da Entidade, tenham acesso tempestivo às informações relativas aos riscos aos quais está exposto o processo de contratações, inclusive para determinar questões relativas à delegação de competência, se for o caso;
II – Estabelecer diretrizes para a gestão de riscos e o controle preventivo que contemplem os níveis do metaprocesso de contratações e dos processos específicos de contratação;
III – Incluir nas atividades de auditoria interna a avaliação da governança, da gestão de riscos e do controle preventivo nas contratações;
IV – Realizar a gestão de riscos e o controle preventivo do metaprocesso de contratações e dos processos específicos de contratação, quando couber, conforme as diretrizes de que trata o inciso I, deste artigo.
Parágrafo único. A gestão de riscos e o controle preventivo deverão racionalizar o trabalho administrativo ao longo do processo de contratação, estabelecendo-se controles proporcionais aos riscos e suprimindo-se rotinas puramente formais.
Art. 16 - Compete ao órgão ou Entidade, quanto à gestão dos contratos:
I – Avaliar a atuação do contratado no cumprimento das obrigações assumidas, baseando-se em indicadores objetivamente definidos, sempre que aplicável;
II – Constituir, com base no relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI, do § 3º, do artigo 174, da Lei 14.133/2021, base de dados de lições aprendidas durante a execução contratual, como forma de aprimoramento das atividades da Administração.
III – Estabelecer diretrizes para a nomeação de gestores e fiscais de contrato, com base no perfil de competências previsto no artigo 14, deste Decreto, e evitando a sobrecarga de atribuições;
IV – Introduzir rotina aos processos de pagamentos dos contratos, incluindo as ordens cronológicas de pagamento, juntamente com sua memória de cálculo, relatório circunstanciado, proposições de glosa e ordem bancária;
V – Modelar o processo sancionatório decorrente de contratações públicas, estabelecendo-se, em especial, critérios objetivos e isonômicos para a determinação da dosimetria das penas, com fulcro no § 1º, do artigo 156, da Lei 14.133/2021;
VI – Prever a implantação de programas de integridade pelo contratado, de acordo com a Lei Federal n.º 12.846/2013, na hipótese de objetos de grande vulto, e para os demais casos, quando aplicável.
Art. 17 - Compete ao órgão ou Entidade, quanto à estrutura da área de contratações públicas:
I – Proceder, periodicamente, à avaliação quantitativa e qualitativa do pessoal, de forma a delimitar as necessidades de recursos materiais e humanos;
II – Estabelecer em normativos internos:
a) Competências, atribuições e responsabilidades dos dirigentes, incluindo a responsabilidade pelo estabelecimento de políticas e procedimentos de controles internos necessários para mitigar os riscos,
b) Competências, atribuições e responsabilidades dos demais agentes que atuam no processo de contratações,
c) Política de delegação de competência para autorização de contratações, se pertinente;
III – Avaliar a necessidade de atribuir a um comitê, integrado por representantes dos diversos setores da organização, a responsabilidade por auxiliar a alta administração nas decisões relativas às contratações;
IV – Observar as diferenças conceituais entre controle interno, a cargo dos gestores responsáveis pelos processos que recebem o controle, e auditoria interna, de forma a não atribuir atividades de cogestão à unidade de auditoria interna;
V – Proceder a ajustes ou a adequações em suas estruturas, considerando a centralização de compras pelas unidades competentes, com o objetivo de realizar contratações em grande escala, sempre que oportuno;
VI – Zelar pela devida segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea nas funções mais suscetíveis a riscos.
Art. 18 - Os órgãos e as Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta utilizarão o Sistema de Compras do Governo Federal ou sistema próprio em todas as etapas e atividades do processo de contratação disponíveis nessa plataforma, sendo facultado o uso de outras ferramentas eletrônicas de apoio para processos de trabalho ainda não alcançados pela plataforma.
Art. 19 - A alta administração dos órgãos e Entidades deverá implementar e manter mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas estabelecendo, no âmbito de sua competência, no mínimo:
I – Formas de acompanhamento de resultados, com indicadores e metas para a gestão dos processos de contratações;
II – Iniciativas que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional, com apoio, quando possível, dos resultados da gestão de riscos e do controle preventivo;
III – Instrumentos de promoção do processo decisório orientado por evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade.
Art. 20 - O órgão técnico-jurídico do Município poderá:
I – Expedir normas complementares necessárias para a execução deste Decreto;
II – Estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais para fins de operacionalização do Sistema de Dispensa Eletrônica.
Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (28/12/2023).
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Furtado Ferreira Pinto
Código Identificador:2432C562