ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.510, DE 28 DE ABRIL DE 2022

ALTERA A LEI Nº 3.491, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE:

 

Art. 1º A letra “c” do item VII do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.491, de 28 de janeiro de 2022, que “autoriza conceder e pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para as organizações da sociedade civil que especifica”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(...)

VII – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

 

(...)

 

c) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

R$ 450.000,00

(...)

 

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 28 de abril de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
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