ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – CONTINUIDADE DE VÍNCULO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROVIDÊNCIAS
Considerando o requerimento administrativo formulado pela servidora LEILA CRISTINA NORONHA;
Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município que opinou pelo deferimento da averbação do tempo de serviço;
Considerando a comprovação de exercício contínuo e ininterrupto de atividades no âmbito do Município de Abaeté desde 20/08/2002;
Considerando a inexistência de interrupção do vínculo jurídico-administrativo com o Município;
Considerando a acumulação lícita de cargos no período de 23/08/2021 a 01/01/2025;
RESOLVE:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, DECLARA e RECONHECE o tempo de efetivo exercício em serviço público municipal da servidora LEILA CRISTINA NORONHA, desde 20 de agosto de 2002, de forma contínua e ininterrupta, exclusivamente para fins de continuidade de recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio).
Art. 2º - O tempo de efetivo exercício anteriormente prestado ao Município deverá ser computado para fins de contagem do adicional por tempo de serviço (quinquênio), vedada qualquer forma de contagem em duplicidade.
Parágrafo Único. O período compreendido entre 23/08/2021 e 01/01/2025, em que houve acumulação lícita de cargos públicos, será considerado uma única vez para fins de contagem do tempo de serviço.
Art. 3º - A averbação de que trata esta Portaria aplica-se EXCLUSIVAMENTE para fins de adicional por tempo de serviço (quinquênio), não sendo válida para progressão funcional, a qual observará os critérios específicos de tempo de efetivo exercício no cargo, conforme legislação vigente.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, promover a averbação, registro funcional e demais anotações decorrentes da presente Portaria.
Art. 5º - O adicional por tempo de serviço incidirá sobre o vencimento base da servidora, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 17 de abril de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:24428D18