ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2026 ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO MONLEVADE E A OSC IMPULSO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “CONSULTORIA IMPULSO PREVINE”, SEM REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS.
De um lado,
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE (DO) JOÃO MONLEVADE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.500.774/0001-60, com sede em Av. Getúlio Vargas, 2640, Belmonte, João Monlevade, MG, CEP: 35930-293, neste ato representado pelo (a) Secretário(a) de Saúde, Raquel de Souza Paiva Drumond, Casado(a), Cirurgia Dentista, CPF: 450.733.506-00, doravante denominada simplesmente ENTIDADE GOVERNAMENTAL,
e , de outro lado,
IMPULSOGOV, organização da sociedade civil constituída na forma de associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, inscrito no CNPJ 37.096.367/0001-60, com sede, foro e administração na cidade de São Paulo, na Rua Teodoro Sampaio, nº 1.629, sala SV 0041 Pinheiros, CEP: 05405-150, neste ato representada, em conformidade com seu estatuto social atualmente em vigor, por João Moraes Abreu, brasileiro, solteiro, economista, CPF 41874629889, doravante simplesmente IMPULSOGOV,
CONSIDERANDO:
a) O modelo de financiamento federal da atenção primária estipula uma série de metas a serem cumpridas pelos municípios, com impacto direto em seu orçamento. Gerou-se, assim, a necessidade de os municípios entenderem no que devem focar seus esforços para melhorar seu desempenho e cumprir essas metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde;
b) O objetivo estatutário da IMPULSOGOV de fortalecer a capacidade institucional do setor público brasileiro, por meio da realização de pesquisa básica e aplicada de caráter científico, tecnológico e estatístico, do desenvolvimento de tecnologias e de novos produtos, serviços e processos, da produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, bem como da implementação e do apoio ao processo de coleta e análise de dados para auxiliar gestores públicos nos processos de tomada de decisão, visando ao aprimoramento da implementação de políticas públicas e à transparência dos processos decisórios;
c) A experiência da IMPULSOGOV na atuação como órgão de pesquisa científica e no desenvolvimento e implementação de ferramentas tecnológicas simples e acessíveis voltadas a auxiliar o processo de tomada de decisão pelos gestores públicos, baseado em evidências;
d) O interesse da IMPULSOGOV em cooperar com a ENTIDADE GOVERNAMENTAL para apoiá-la na análise do desempenho do município nas metas relacionadas ao modelo de financiamento federal da Atenção Primária de Saúde, na elaboração de proposta de plano de ação para melhorar esses e outros serviços voltados à Atenção Primária e, de forma mais ampla, na produção de análises e estudos e no desenvolvimento de soluções e funcionalidades voltadas à Atenção Primária à Saúde;
e) O fato de a IMPULSOGOV ter obtido acesso a fontes de financiamento próprias que permitiram que o referido apoio na análise do desempenho do município, na elaboração de plano de ação e na produção de análises e estudos pudesse ser oferecido e disponibilizado de forma não remunerada especificamente à ENTIDADE GOVERNAMENTAL, durante a vigência do presente instrumento;
f) A convergência de interesses e de finalidades entre as partes do presente Acordo, no qual estabelecem compromissos recíprocos da cooperação e parceria, de acordo com a legislação vigente.
Firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica ("Acordo"), observadas as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. O presente Acordo será regido pelos seguintes instrumentos normativos: Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil); Decreto Federal nº 8.726/2016; Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025, quando aplicável, especificamente no que couber às parcerias em que figure órgão ou entidade da administração pública federal; Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais "LGPD") e demais normas aplicáveis relativas à proteção de dados pessoais; considerando-se, em todos os casos, os textos vigentes de cada instrumento.
1.1.1. O presente Acordo não envolve a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial entre a IMPULSOGOV e a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, sendo celebrado sem a prévia realização de chamamento público, nos termos do artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1. O objeto do presente Acordo consiste na execução do Projeto "Consultoria do Impulso Previne" ("PROJETO"), por meio do emprego de esforços mútuos das Partes para auxiliar a ENTIDADE GOVERNAMENTAL na análise e aprimoramento do desempenho do município nas metas relacionadas ao modelo de financiamento federal da Atenção Primária de Saúde e na elaboração de proposta de plano de ação para melhorar esses e outros serviços voltados à Atenção Primária. A finalidade do Acordo é ampliar a capacidade do respectivo município em realizar diagnóstico do seu desempenho na Atenção Primária de Saúde e tomar ações que visem melhorar esses e outros indicadores relacionados à Atenção Primária, por meio de consultorias, monitoramento e análise de informações do município, a fim de orientar a ENTIDADE GOVERNAMENTAL sobre a priorização das ações da gestão e dos profissionais que atuem com serviços de Atenção Primária no território.
2.2. Utilizando-se de consulta a especialistas, bases de dados governamentais públicas e bases de dados fornecidas pelo município, a IMPULSOGOV desenvolverá e entregará ferramentas e instrumentos de capacitação de acordo com as especificidades da ENTIDADE GOVERNAMENTAL.
2.3. A produção de conhecimento relativa ao trabalho desenvolvido no âmbito deste Acordo também está contemplada no escopo desta parceria. Ela será realizada pela IMPULSOGOV por meio de monitoramento, pesquisas, análise de dados e de informações, processos diagnósticos e de melhoria de sistemas de gestão, podendo ser eventualmente registrada por meio de estudos e relatórios.
2.4. Além das finalidades previstas nos itens anteriores, as Partes reconhecem que a IMPULSOGOV, na qualidade de órgão de pesquisa nos termos do art. 5º, XVIII, da LGPD, poderá tratar os dados compartilhados no âmbito deste Acordo para a realização de estudos, pesquisas e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico e estatístico de interesse da saúde pública, incluindo, mas não se limitando a: (i) a produção de análises e estudos destinados: (a) à ENTIDADE GOVERNAMENTAL no âmbito do presente Acordo; (b) ao Ministério da Saúde, em especial, à Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2025 ou de outros instrumentos semelhantes que venham a ser celebrados entre IMPULSOGOV e o Ministério da Saúde ou quaisquer de seus órgãos; ou (c) a órgãos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ou entidades representativas de seus gestores, no âmbito de instrumentos semelhantes que venham a ser celebrados entre a IMPULSOGOV e quaisquer desses órgãos; (ii) o desenvolvimento e o aprimoramento de soluções e funcionalidades voltadas à Atenção Primária; e (iii) a realização de estudos e pesquisas em colaboração com instituições de ensino e pesquisa, nacionais ou estrangeiras, bem como com outras instituições, públicas ou privadas, que prestem serviços no âmbito do SUS, observado o disposto no item 8.12. Os resultados serão divulgados ou compartilhados de forma agregada ou anonimizada, sem identificação da ENTIDADE GOVERNAMENTAL ou dos titulares de dados pessoais.
2.5. As atividades de que trata o item 2.4 observarão a anonimização ou a pseudonimização dos dados sempre que possível, os padrões éticos aplicáveis, inclusive aprovação por Comitê de Ética em Pesquisa quando cabível, e o disposto na Cláusula Oitava, sendo vedada qualquer divulgação que permita identificar titulares de dados pessoais, em conformidade com o art. 13 da LGPD.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO
3.1. Para a consecução deste Acordo, as Partes se comprometem a contribuir continuamente e de modo efetivo, na forma adiante especificada e nos termos do Plano de Trabalho (Anexo I), que contém o detalhamento das ações previstas.
3.2. O Plano de Trabalho poderá ser modificado para alteração de suas ações, mediante termo aditivo ou certidão de apostilamento, quando couber.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
4.1. Compete à ENTIDADE GOVERNAMENTAL cumprir e zelar pelo cumprimento de tudo quanto previsto no presente Acordo, em especial:
a) Oferecer apoio institucional para o bom desenvolvimento do PROJETO, inclusive com o fornecimento das informações e dados pessoais atualizados necessários para o entendimento, monitoramento e análise dos principais indicadores de serviços públicos voltados à Atenção Primária, nos termos do Plano de Trabalho e de maneira a garantir a execução do escopo deste Acordo;
b) Permitir a participação de servidores ou qualquer outra espécie de colaboradores da ENTIDADE GOVERNAMENTAL em atividades de consultoria, capacitação e qualificação oferecidas pela IMPULSOGOV para assegurar a boa execução dos encontros nos horários e periodicidade previamente definidos no Plano de Trabalho;
c) Zelar e ajudar a proteger, quando aplicável, a propriedade intelectual de ferramentas e tecnologias analíticas que venham a ser utilizadas no âmbito deste Acordo;
d) Exercer o controle, a fiscalização, o monitoramento e a avaliação sobre a execução deste Acordo, bem como acompanhar as atividades previstas no Plano de Trabalho, avaliando seus resultados;
e) Autorizar eventuais propostas de reformulação das ações previstas do Plano de Trabalho, de comum acordo com IMPULSOGOV, desde que não impliquem mudança do objeto ou das condições atinentes ao PROJETO;
f) Designar integrante do seu quadro para atuar como gestor, sendo o responsável pelas atividades previstas neste Acordo e por fornecer todo o apoio institucional necessário para sua execução, nos termos do art. 61 da Lei nº 13.019/2014;
g) Enviar aviso à IMPULSOGOV sobre o desligamento de profissionais de seu quadro que possuem acesso às ferramentas e a outros materiais fornecidos no âmbito deste Acordo, garantindo que este acesso seja mantido apenas para pessoas devidamente autorizadas;
h) Adotar as medidas necessárias para disponibilização de pessoal e provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários, bem como para utilização de ferramenta indicada para transmissão atualizada dos dados, com o fim exclusivo de assegurar o cumprimento do previsto no presente Acordo;
i) Divulgar o objeto da parceria, nos termos da legislação aplicável;
j) Disponibilizar os dados pessoais para que a Impulso possa realizar os serviços previstos nesse Acordo, garantindo que os Dados Pessoais tenham sido coletados de acordo com as disposições e princípios da LGPD e das demais normas de proteção de dados aplicáveis, e, especialmente, que o tratamento pretendido pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL esteja amparado na LGPD, em especial, em uma das hipóteses previstas em seus arts. 7° ou 11;
k) Disponibilizar à Impulso todas as instruções necessárias para realização das atividades de tratamento de dados pessoais que deverão ser realizadas no contexto deste instrumento, garantindo a licitude de tais instruções;
l) No âmbito deste Acordo, autorizar expressamente a Impulso a utilizar o nome do município para fins de comunicações que promovam o legítimo interesse da própria ENTIDADE GOVERNAMENTAL na promoção da saúde pública. Essas comunicações podem incluir, mas não estão limitadas a, divulgações relacionadas a iniciativas de bem-estar, campanhas de saúde, e outras ações que contribuam para o aprimoramento das condições de saúde da comunidade local. Esta autorização está restrita a usos que estejam alinhados com o interesse público e a promoção do bem comum no âmbito da saúde pública municipal; e
m) No âmbito deste Acordo, autorizar a Impulso a enviar comunicações diretamente aos usuários, inclusive por meio do WhatsApp, em nome da ENTIDADE GOVERNAMENTAL, com a finalidade de promover melhorias e mudanças sociais que visem incentivar escolhas mais saudáveis em relação à saúde e ao bem-estar.
4.2. Compete à IMPULSOGOV cumprir e zelar pelo cumprimento de tudo quanto previsto no presente Acordo, em especial:
a) Realizar, as suas próprias expensas, a análise de dados, preparar materiais e capacitações relacionados ao modelo de financiamento federal à Atenção Primária à Saúde vigente e a outros indicadores relacionados à qualidade dos serviços prestados na Atenção Primária, dialogando com a ENTIDADE GOVERNAMENTAL durante o prazo de vigência do presente instrumento, devendo os dados de acesso restrito serem tratados, em nome da ENTIDADE GOVERNAMENTAL, para viabilizar a execução deste Acordo, nos termos da Cláusula Oitava e da LGPD;
b) Realizar reuniões com a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, voltadas (i) à apresentação inicial da parceria, (ii) ao diagnóstico do desempenho do município, à entrega das análises dos dados e à disponibilização da ferramenta, além da pactuação de um plano de ação para aprimoramento do desempenho do município, (iii) à avaliação dos resultados da execução do plano de ação e do processo de consultoria e (iv) à disponibilização de capacitações;
c) Encaminhar, para validação da ENTIDADE GOVERNAMENTAL, indicadores, tecnologia analítica e protocolos, nos termos previstos no Plano de Trabalho;
d) Divulgar este Acordo de maneira a dar publicidade aos seus objetivos, duração, prestação de contas e impacto em sítio eletrônico próprio nos termos do artigo 11 da Lei Federal 13.019/2014;
e) Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da execução das atividades sob sua responsabilidade nos termos do Plano de Trabalho;
f) Colaborar na supervisão, controle e fiscalização da execução deste Acordo, avaliando os resultados no âmbito do PROJETO;
g) Designar integrante do seu quadro para atuar como representante da IMPULSOGOV no âmbito deste Acordo e por fornecer todo o apoio institucional necessário para a execução do PROJETO;
h) Implementar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas e compatíveis com as atividades de tratamento realizadas, avaliando o nível apropriado de segurança, levando em conta os riscos que são apresentados pelo Tratamento, em particular aqueles relacionados ao envio de mensagens e comunicações diretas ao usuário.
4.3. As Partes realizarão reuniões de acompanhamento, conforme as seguintes condições:
a) serão realizadas reuniões técnicas de acompanhamento, contando com a presença do líder institucional indicado pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL e de representante da IMPULSOGOV;
b) as reuniões serão preferencialmente em formato online, por meio de plataforma previamente indicada pela IMPULSOGOV e com a concordância da ENTIDADE GOVERNAMENTAL;
c) caso alguma reunião não ocorra por indisponibilidade de uma das partes, seu representante deverá apresentar justificativas dentro de 05 (cinco) dias úteis.
4.4. Sem prejuízo dos objetivos, das atribuições e competências definidas no presente Acordo, as Partes poderão estabelecer e definir novas competências e obrigações para desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias, sempre tendo como objetivo precípuo o aperfeiçoamento e a manutenção do plano de ação pactuado, formalizando-as, se for o caso, mediante termo aditivo ou certidão de apostilamento os quais, passando estes a serem partes integrantes deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. A execução do presente instrumento não implica transferência de recursos financeiros entre as partes, nos termos do artigo 2º, VIII-A, da Lei Federal 13.019/2014.
5.2. As atividades de responsabilidade de cada parte serão executadas às expensas de cada uma delas, incluindo eventuais custos administrativos e financeiros decorrentes da execução das obrigações descritas na Cláusula Quarta e no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, DA COMUNICAÇÃO E DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
6.1. Respeitada a divisão prevista neste Acordo e no Plano de Trabalho, as atividades de responsabilidade de cada parte serão executadas nas suas próprias instalações, exceto se previsto de modo diverso.
6.2. No âmbito da execução das atividades previstas neste Acordo, as partes agem em nome próprio, não representando uma à outra, a menos que haja disposição expressa em sentido diverso.
6.3. Todas as comunicações recíprocas relativas a este Acordo serão consideradas como efetuadas se registradas ou entregues por meio de correspondências devidamente protocoladas ou e-mails com aviso de recebimento, encaminhadas aos cuidados dos representantes das entidades partícipes, nos seguintes endereços:
a) ENTIDADE GOVERNAMENTAL:
Nome: Secretaria de Saúde de JOÃO MONLEVADE
Endereço: Av. Getúlio Vargas, 2640 - Belmonte, João Monlevade - MG, 35930-293
E-mail: atencaoprimariasaudejm@gmail.com
b) IMPULSOGOV:
Nome: Impulso Gov
Endereço: Rua Teodoro Sampaio, nº 1.629, sala SV 0041 - Pinheiros, CEP: 05405-150
E-mail: joao@impulsogov.org
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES E LIMITAÇÕES DE ÔNUS PARA AS PARTES
7.1. A IMPULSOGOV declara que não incide nas vedações descritas no artigo 39 da Lei Federal 13.019/2014, sob pena de responder pelas declarações feitas.
7.2. A ENTIDADE GOVERNAMENTAL e IMPULSOGOV não respondem por quaisquer ônus decorrentes da realização do presente Acordo, além daqueles previstos neste instrumento e no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA OITAVA - DOS DADOS PESSOAIS
8.1. Tendo como finalidade exclusiva a execução do presente instrumento, serão tratados dados pessoais de titulares cadastrados no E-SUS do município, bem como dados pessoais que forem transmitidos para o SISAB (Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica), quais sejam, dados atuais dos prontuários no E-SUS, dados cadastrais do SISAB e relatórios nominais de desempenho. Os referidos dados contêm informações dos titulares de dados pessoais, tais como nome, CPF, telefone, data de consultas e exames realizados. Em consonância com as finalidades do presente Acordo, em especial com o disposto no item 2.4, os dados também poderão ser tratados para a realização de estudos, pesquisas e desenvolvimento de interesse da saúde pública, nos termos dos itens 2.4 e 2.5 e do art. 13 LGPD.
8.1.1. Para o tratamento dos dados pessoais contemplados pelo item 8.1., a ENTIDADE GOVERNAMENTAL irá enviar, periodicamente, os dados necessários do E-SUS (dados de prontuário eletrônico) e relatórios do SISAB Administrativo para a IMPULSOGOV, que irá tratá-los para as finalidades previstas neste instrumento, e retornará à ENTIDADE GOVERNAMENTAL os resultados dos tratamentos e suas análises, nos limites e condições estabelecidas neste Acordo.
8.2. A ENTIDADE GOVERNAMENTAL será considerada controladora independente para fins da LGPD quanto aos tratamentos de dados pessoais compartilhados com o objetivo de executar o presente Acordo, inclusive com relação a dados pessoais de titulares cadastrado no E-SUS, assumindo com exclusividade as responsabilidades correspondentes, sendo que poderão ser formalizados documentos específicos entre as Partes para detalhamento do compartilhamento dos dados, que passarão a ser parte integrante do presente Acordo. Como única exceção à regra geral prevista neste item, exclusivamente para as finalidades de pesquisa previstas nos itens 2.4 e 2.5, a IMPULSOGOV atuará como controladora independente.
8.2.1. Para os fins desta Cláusula, consideram-se controladoras independentes as Partes que decidem de forma autônoma sobre as finalidades e os elementos essenciais de uma atividade de tratamento de dados pessoais.
8.2.2. Na qualidade de Operadora, para fins de execução deste Acordo, a IMPULSOGOV compromete-se a realizar o tratamento de dados pessoais seguindo as instruções lícitas fornecidas pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL, na forma da LGPD, cabendo-lhe comunicar prontamente à ENTIDADE GOVERNAMENTAL sempre que entender que determinada instrução viole a legislação de proteção de dados pessoais.
8.3. A ENTIDADE GOVERNAMENTAL será responsável por garantir que os dados compartilhados são corretos e atualizados, devendo informar à Operadora em caso de alterações que possam afetar o tratamento de dados pessoais objeto deste instrumento.
8.4. A IMPULSOGOV e a ENTIDADE GOVERNAMENTAL se obrigam a obedecer às normas vigentes relativas à proteção de dados e, em especial, a Lei 12.527/11 ("Lei de Acesso à Informação") e a LGPD ou qualquer outra legislação vigente sobre a matéria, considerando imprescindivelmente, a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
8.5. A IMPULSOGOV se compromete a seguir as melhores práticas do mercado a respeito de segurança da informação, de forma a garantir a segurança dos dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, devendo, em caso de qualquer incidente de segurança, notificar a ENTIDADE GOVERNAMENTAL assim que tomar conhecimento do fato.
8.5.1. Cada Parte se compromete a indicar encarregado(a) de proteção de dados pessoais, que atuará como canal de comunicação entre as Partes, os titulares dos dados e a ANPD, bem como a implementar medidas técnicas e organizacionais proporcionais aos riscos do tratamento, prestando-se mútua assistência para o cumprimento das obrigações aplicáveis nos termos da LGPD.
8.6. A IMPULSOGOV quando solicitada, obriga-se a informar a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, e quem esta indicar, acerca do tratamento de dados pessoais, apresentando informações claras e atualizadas sobre os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades em veículos de fácil acesso, preferencialmente eletrônicos.
8.7. A IMPULSOGOV realizará o tratamento dos dados pessoais unicamente para fins de execução das funções a ela atribuídas em virtude deste Acordo. Por outro lado, a ENTIDADE GOVERNAMENTAL é responsável por garantir que o tratamento de dados pessoais esteja amparado em hipóteses legais válidas de tratamento.
8.7.1. O tratamento de dados pessoais para as finalidades de pesquisa previstas neste Acordo fundamenta-se nos arts. 7°, IV, 11, II, "c", e 13 da LGPD, hipóteses que independem de novo consentimento dos titulares, observadas as medidas de segurança, os padrões éticos e a priorização da anonimização e da pseudonimização, com tratamento realizado em ambiente controlado e seguro.
8.8. O uso de dados pessoais tratados pela IMPULSOGOV em virtude do presente instrumento fica restrito às finalidades previstas neste Acordo, observados todos os itens da Cláusula Segunda (2.1. a 2.5), sendo-lhe vedado o uso dos dados pessoais para qualquer finalidade diversa das previstas neste Acordo.
8.8.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela IMPULSOGOV para as finalidades de que trata o item 2.4 observará o disposto no art. 13 da LGPD, sendo os dados tratados exclusivamente dentro da IMPULSOGOV, estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas, e mantidos em ambiente controlado e seguro, com adoção, sempre que possível, de anonimização ou pseudonimização, e observados os padrões éticos aplicáveis a estudos e pesquisas, nos termos do item 2.5.
8.8.2. Os compartilhamentos decorrentes das atividades de pesquisa, inclusive os previstos no item 2.4 (i), dar-se-ão exclusivamente sob a forma de resultados anonimizados ou agregados, vedada a transferência a terceiros das bases de dados compartilhadas no âmbito deste Acordo, nos termos do art. 13, §§ 1º e 2º, da LGPD.
8.8.3. Caso o Ministério da Saúde, a Secretaria de Atenção Primária à Saúde ou outro órgão gestor do SUS pretendam ter acesso a microdados ou a dados pessoais identificáveis, deverão requerê-los diretamente à ENTIDADE GOVERNAMENTAL, a quem competirá avaliar o pedido e, se for o caso, indicar a hipótese legal aplicável, formalizando o compartilhamento por instrumento próprio, do qual a IMPULSOGOV não será parte.
8.9. A IMPULSOGOV irá proceder à correção, à eliminação, à anonimização ou ao bloqueio dos dados tratados quando informado pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL, para garantia do exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais.
8.9.1. A IMPULSOGOV notificará a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, nos termos da legislação vigente, no caso de ocorrência de situação que resulte no acesso não autorizado aos dados compartilhados ou qualquer outro incidente de segurança, conforme definido pela LGPD.
8.10. A IMPULSOGOV se compromete a deletar ou destruir todos os dados pessoais aos quais teve acesso após o fim da vigência do presente Acordo, ressalvada a conservação de dados para a realização de estudos por órgão de pesquisa, com os devidos cuidados previstos neste Acordo, nos termos do art. 16, II, da LGPD, preferencialmente anonimizados, bem como a conservação de bases anonimizadas, que não constituem dados pessoais.
8.11. A IMPULSOGOV excluirá, de forma irreversível, os dados pessoais retidos em seus registros, mediante solicitação do Controlador a qualquer momento, salvo disposição de lei ou ordem judicial em sentido contrário.
8.12. O compartilhamento de dados com instituições de ensino e pesquisa e demais terceiros para finalidades de pesquisa somente ocorrerá: (a) sob a forma de dados anonimizados ou de resultados agregados que não permitam a reidentificação dos titulares; e (b) mediante instrumento específico que discipline as responsabilidades das partes e, quando aplicável, a aprovação por Comitê de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP).
8.12.1. Eventual transferência internacional de dados pessoais no âmbito deste Acordo somente ocorrerá em observância à LGPD e às regulamentações complementares expedidas pela ANPD, mediante instrumento próprio entre as Partes, como cláusulas contratuais padrão ou outro mecanismo de transferência internacional reconhecido pela autoridade competente.
8.12.2. Em caso de violação à LGPD, cada Parte só poderá ser responsabilizada, administrativa e judicialmente, por atividades de tratamento de dados pessoais em que estiver diretamente envolvida, na medida de seu respectivo envolvimento, assegurado o direito de regresso integral da Parte prejudicada em caso de incidente provocado por falha exclusiva de outra Parte.
CLÁUSULA NONA - DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
9.1. São consideradas confidenciais todas as informações, dados, documentos, contratos, acordos, planilhas, compilações ou banco de dados que as partes tiverem acesso em função da execução deste Acordo, ou que assim sejam classificados por ato da autoridade competente da ENTIDADE GOVERNAMENTAL ou por comunicado expresso à IMPULSOGOV.
9.2. Caso tenham acesso a informações confidenciais, as Partes se obrigam a proceder com máxima cautela e senso de diligência no uso destas informações, bem como a usá-las única e exclusivamente para a execução do objeto deste Acordo e para nenhum outro fim, bem como a não divulgar quaisquer informações sigilosas a nenhuma outra pessoa que não seja, direta ou indiretamente, relacionada à parceria, ressalvados o uso dos dados para as finalidades de pesquisa previstas nos itens 2.4 e 2.5 e o compartilhamento de dados anonimizados ou de resultados agregados nos termos do item 8.12, que não configuram violação de confidencialidade.
9.3. As Partes, sempre que tiverem acesso às informações confidenciais dos administrados ou agentes públicos, envidarão todos os esforços para resguardar e proteger a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, sendo responsabilizado, civil e penalmente, pelo uso indevido de tais informações.
9.4. Não são consideradas informações confidenciais para os fins previstos neste Acordo:
a) informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
b) informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
c) informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
d) informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; e
e) informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO, PRORROGAÇÃO E PUBLICAÇÕES
10.1. O presente Acordo vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua publicação na Imprensa Oficial, podendo ser alterado ou prorrogado até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, mediante a celebração de Termo(s) Aditivo(s) entre as partes.
10.2. A ENTIDADE GOVERNAMENTAL será responsável por providenciar, às suas expensas, a publicação de extrato deste Acordo na Imprensa Oficial, como condição de sua eficácia, e enviará à IMPULSOGOV cópia da publicação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RENÚNCIA E DA RESCISÃO
11.1. O presente Acordo poderá ser denunciado pelas partes a qualquer tempo, constituindo motivo para rescisão o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) não aplicação dos recursos (humanos, administrativos e financeiros) ou a utilização deles em desacordo com este Acordo;
b) decretação judicial ou extrajudicial de extinção da IMPULSOGOV;
c) se uma das partes vier a ceder, transferir ou caucionar a terceiros, no todo ou em parte relevante, os direitos e obrigações pactuados, sem prévia e expressa autorização do outro;
d) se constatada qualquer irregularidade na coleta, uso e tratamento de dados por quaisquer das partes;
e) se constatada a quebra de sigilo quanto às informações confidenciais repassadas; e
f) ocorrer a infração de direitos de propriedade intelectual da IMPULSOGOV ou de terceiros na execução deste Acordo.
11.2. A denúncia ou rescisão do presente Acordo deverá ser formalizada por escrito e com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
11.3. O presente Acordo poderá ser resilido, ainda, a qualquer tempo por acordo entre as Partes, por meio de distrato, ou por qualquer um de seus signatários, mediante notificação expedida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. As Partes reconhecem e declaram que os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre os materiais relacionados a esta parceria ("Criações") são de exclusiva titularidade de quem os criou.
12.1.1. Especificamente, as Partes reconhecem e declaram que os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o Painel disponibilizado pela Impulso para acesso de representantes da ENTIDADE GOVERNAMENTAL para os fins deste Acordo são de exclusiva titularidade da IMPULSOGOV.
12.1.2. Os direitos indicados neste item, no entanto, são desde já licenciados à outra parte, a título gratuito, para que sejam utilizados no âmbito das atividades deste Acordo, desde que sem nenhuma finalidade comercial/lucrativa, sem necessidade de consentimento da Parte Titular.
12.2. Eventuais usos incorretos e/ou para finalidades não previstas neste Acordo, sem autorização da Parte Titular, serão objeto de responsabilização da Parte Infratora.
12.3. Todo e qualquer compartilhamento dos referidos materiais depende do prévio e expresso consentimento da respectiva Parte Titular.
12.4. Cada Parte se responsabiliza, isolada e expressamente, pela originalidade das suas respectivas Criações, assumindo toda a responsabilidade civil, criminal, moral e material por seus conteúdos, respondendo, ainda, por eventual impugnação de direitos de terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Para o desenvolvimento e implementação do Projeto, a IMPULSOGOV fica desde já autorizada a firmar contrato(s) de prestação de serviços com pessoas, empresas e entidades sem fins lucrativos, independentemente de aprovação prévia da ENTIDADE GOVERNAMENTAL, permanecendo como única responsável pela execução do Plano de Trabalho perante a ENTIDADE GOVERNAMENTAL.
13.2. O presente Acordo é dispensado de prévio chamamento público, conforme artigo 29 da Lei Federal 13.019/2014.
13.3. Se quaisquer das partes permitir, em benefício do outro, mesmo que por omissão, no todo ou em parte, o não cumprimento de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Acordo, este fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar as demais cláusulas e condições deste Acordo, que permanecerão inalteradas, válidas e eficazes.
13.4. Fica ressalvada, para todos os fins, a não aplicabilidade deste Acordo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. É hipótese de caso fortuito a insuficiência de recursos financeiros da IMPULSOGOV para apoio financeiro ao Projeto, bem como para custeio de suas despesas no período de vigência do Acordo.
13.5. Eventual identificação da prática de qualquer conduta ilícita no decorrer do Projeto será levada ao conhecimento das autoridades competentes para investigação e processamento, conforme a legislação pertinente.
13.6. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, "Leis Anticorrupção") e se comprometem a (i) cumpri-las fielmente, por si e por seus associados, administradores e colaboradores, bem como (ii) exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.
13.7. As Partes declaram que a celebração do presente Acordo não configura conflito de interesses, não representando a obtenção de qualquer vantagem ou benefício indevido, direta ou indiretamente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DÚVIDAS, OMISSÕES E FORO
14.1. Fica estabelecida a dispensa do procedimento de prestação de contas, em consonância com o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, no que for aplicável, no artigo 6º do Decreto federal nº 8.726, de 2016, e na Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, uma vez que as Partes utilizarão recursos próprios para execução do objeto do Acordo, não havendo transferências de recursos públicos para parceiros privados ou qualquer outra forma de compartilhamento patrimonial.
14.2. Na hipótese de conflito entre alguma disposição deste instrumento e a legislação vigente e aplicável, ou caso qualquer de suas disposições seja judicialmente declarada inválida, tal disposição deverá ser interpretada de forma a refletir, o mais próximo possível, a intenção original das partes, consoante a lei aplicável, sendo que as demais disposições do presente instrumento deverão permanecer em plena eficácia, delas decorrendo todos os efeitos.
14.3. Fica eleito o foro da comarca de município de JOÃO MONLEVADE para dirimir quaisquer dúvidas ou omissões que possam resultar deste Acordo ou decorrer da sua execução, e que não sejam solucionadas mediante negociação administrativa e amigável entre as partes, por meio da celebração de Termos Aditivos, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da Administração Pública.
E, por assim estarem plenamente de acordo, as Partes admitem como válida a assinatura do presente instrumento em forma eletrônica, utilizando sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível capaz de comprovar a sua autoria e a integridade deste documento, na forma do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
JOÃO MONLEVADE, 26 de outubro de 2026.
Pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL: |
Pela IMPULSOGOV: |
TESTEMUNHA 1: | TESTEMUNHA 2: |
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:24439EF0