ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SEMUSA/ FMS – EXTRATO DE COMUNICADO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 142/2026 - CONTRATADA: TOP NORTE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR CNPJ: 22.862.531/0001-26
Objeto: Conforme previsão da Lei 14.133/2021 (diploma ao qual o processo licitatório se vincula) e considerando o descumprimento das obrigações constadas nas cláusulas editalícias do Processo Administrativo Licitatório nº 119/2026 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90057/2026, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 297/2026). fica instaurado o presente Processo Administrativo, sob responsabilidade da comissão, instituída através da portaria nº 351/2026, a fim de apurar a responsabilidade da empresa frente ao descumprimento contratual, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação deste ato para apresentação de defesa.
Divinópolis, novembro de 2026 –
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
SHEILA SALVINO –
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:24467358