ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI COMPLEMENTAR 030/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2022
“Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Berilo e dá outras providências.”
Eu, Prefeita Municipal de Berilo (MG), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Berilo.
Parágrafo único. Fica estabelecido em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), o índice de revisão geral anual, em decorrência da perca inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC - acumulada nos últimos 12 (doze) meses, aplicável sobre o vencimento dos os servidores públicos e agentes políticos municipais do Poder Executivo de Berilo.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo (MG), 27 de janeiro de 2022.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:2447C4B1