ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.303, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Programa de combate a prevenção a dengue, chikungunya e zika vírus no município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate e Prevenção a Dengue, dentro do Plano de Contingência para Enfrentamento de Epidemias de Dengue, "Chikungunya" e "Zika Vírus", a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, nos termos desta Lei.
Art. 2º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis habitados ou não habitados regularmente e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados, exploradores de atividades, de educação, comerciais, industriais, ou prestadores de serviços, deverão manter os terrenos e as edificações constantemente limpos, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, e livres de criadouro do mosquito Aedes Aegypti, evitando proliferação deste vetor da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus.
Art. 3º Para cumprimento do Programa de Combate e Prevenção à Dengue, os responsáveis adotarão as providências indicadas pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da documentação regulamentar a ser expedida.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º A infração a esta Lei classifica-se em:
I - Leve, quando detectados de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetor;
II - Média, quando detectados de 3 (três) a 4 (quatro) focos de vetor;
III - Grave, quando detectados de 5 (cinco) a 6 (seis) focos de vetor;
IV - Gravíssima, quando detectados de 7 (sete) ou mais focos de vetor.
Art. 6º VETADO.
Art. 7º A Prefeitura de Lagoa Santa dará continuidade as ações de prevenção e combate à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, independentemente dos preceitos desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de março de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:2448A27F