ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.661, DE 05 DE JUNHO DE 2018 AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS FISCAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO VALOR E NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.661, DE 05 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o pagamento de gratificação aos Fiscais de Vigilância Sanitária no valor e na forma que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar gratificação no valor individual de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aos Fiscais de Vigilância Sanitária no exercício de 2018.
§ 1º Os valores a que se refere o caput deste artigo serão pagos em parcela única, creditados em conta corrente dos servidores, incidindo sobre os mesmos as deduções legais.
Art. 2º A gratificação concedida por esta Lei não será incorporada à remuneração dos servidores beneficiários.
Art. 3º As despesas afetas ao Município de Recreio, decorrentes da execução desta lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento municipal do presente exercício, Lei nº 1.634, de 29 de setembro de 2.017:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
08 – Fundo Municipal de Saúde
10.305.0075.2038 – Manutenção Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 158
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 05 de junho de 2.018.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
PLO 1539/2018-PODER EXECUTIVO
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:2453205A